Regimento da Assembleia Municipal


O Regimento da Assembleia Municipal contém o conjunto de regras e atribuições e modo de funcionamento deste órgão. Baseia-se na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e na Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. O Regimento em vigor até à passada sexta feira datava de 2002, pelo que se impunha uma revisão. Foi, na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 15 de junho, aprovado - e de imediato entrou em vigor - o novo Regimento da Assembleia Municipal de Castelo de Vide que a seguir publicamos.

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