Atualização da Taxas Municipais de acordo com a Taxa de Inflação


A Câmara Municipal de Castelo de Vide tem vindo a atualizar, as taxas municipais com base em dados e procedimentos ilegais traduzindo-se nos últimos anos na cobrança acima da inflação e no encarecimento dos serviços ao munícipe consumidor.

Os Vereadores e a Bancada da Assembleia Municipal do PS tem reclamado da falta de objetividade e legalidade, solicitando parecer em sede de Assembleia Municipal, (que nunca chegou) votando, nos últimos anos, contra estas atualizações.

Este ano foi finalmente compreendida a sua exigência.Segundo a lei que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais (Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro), o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respetivos, podem ser atualizados de acordo com a taxa de inflação.

Qualquer outro critério de atualização implica a alteração do regulamento respetivo, devendo conter a fundamentação económica e financeira.Contrariamente à lei, a Câmara tem aumentado rotineiramente o valor das taxas e licenças, acima do máximo permitido por lei, usando não o Valor da Inflação do INE mas a estimativa do Boletim de verão do Banco de Portugal, calculada com um ano e meio de antecedência, sem qualquer procedimento explicitado.

Pelo menos desde 2013 que esse valor estimado é inferior à inflação (com exceção do ano de 2017 em que a estimativa foi coincidente com o valor legal).

O Município deveria acertar esse erro no ano imediatamente a seguir.

Contudo continuou a repetir sucessivamente este desacerto que tem implicado o encarecimento progressivo dos bens e serviços junto dos munícipes. Este procedimento não se encontra explicitado em nenhum regulamento municipal, como a lei obriga.

A Vereação Socialista, bem como a bancada do PS na Assembleia Municipal têm vindo a alertar sucessivamente o executivo para esta irregularidade e para a necessidade de a corrigir.

Só tardou três anos, mas na Reunião de Câmara de 31 de outubro de 2018, a maioria do executivo entendeu e aprovou a nossa proposta. A autarquia deverá agora proceder aos acertos junto dos clientes.

No Próximo ano, serão feitos os acertos retroativos.

A partir de 2019 serão feitos os acertos das diferenças no cálculo das atualizações das taxas.

O procedimento terá de ser incluído nos regulamentos municipais, pois não pode continuar a ser feito de forma marginal à lei.

Foram assim aprovadas quatro propostas do Partido Socialista com incidência na:

  • Atualização das Tabelas de Preços do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas de Transporte Coletivos Municipal

  • Atualização da Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Águas do Concelho de Castelo de Vide

  • Atualização da Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha e Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Castelo de Vide

  • Atualização da Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública do Concelho de Castelo de Vide

O PS saúda essa alteração, registando o tempo que demorou a inflexibilidade continuada em votos nos Órgãos da Autarquia, e o esforço na defesa da legalidade e de um procedimento normalizador que a todos serve, finalmente compreendido .

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