A Câmara Municipal de Castelo de Vide tem vindo a atualizar, as taxas municipais com base em dados e procedimentos ilegais traduzindo-se nos últimos anos na cobrança acima da inflação e no encarecimento dos serviços ao munícipe consumidor.
Os Vereadores e a Bancada da Assembleia Municipal do PS tem reclamado da falta de objetividade e legalidade, solicitando parecer em sede de Assembleia Municipal, (que nunca chegou) votando, nos últimos anos, contra estas atualizações.
Este ano foi finalmente compreendida a sua exigência.Segundo a lei que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais (Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro), o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respetivos, podem ser atualizados de acordo com a taxa de inflação.
Qualquer outro critério de atualização implica a alteração do regulamento respetivo, devendo conter a fundamentação económica e financeira.Contrariamente à lei, a Câmara tem aumentado rotineiramente o valor das taxas e licenças, acima do máximo permitido por lei, usando não o Valor da Inflação do INE mas a estimativa do Boletim de verão do Banco de Portugal, calculada com um ano e meio de antecedência, sem qualquer procedimento explicitado.
Pelo menos desde 2013 que esse valor estimado é inferior à inflação (com exceção do ano de 2017 em que a estimativa foi coincidente com o valor legal).
O Município deveria acertar esse erro no ano imediatamente a seguir.
Contudo continuou a repetir sucessivamente este desacerto que tem implicado o encarecimento progressivo dos bens e serviços junto dos munícipes. Este procedimento não se encontra explicitado em nenhum regulamento municipal, como a lei obriga.
A Vereação Socialista, bem como a bancada do PS na Assembleia Municipal têm vindo a alertar sucessivamente o executivo para esta irregularidade e para a necessidade de a corrigir.
Só tardou três anos, mas na Reunião de Câmara de 31 de outubro de 2018, a maioria do executivo entendeu e aprovou a nossa proposta. A autarquia deverá agora proceder aos acertos junto dos clientes.
No Próximo ano, serão feitos os acertos retroativos.
A partir de 2019 serão feitos os acertos das diferenças no cálculo das atualizações das taxas.
O procedimento terá de ser incluído nos regulamentos municipais, pois não pode continuar a ser feito de forma marginal à lei.
Foram assim aprovadas quatro propostas do Partido Socialista com incidência na:
Atualização das Tabelas de Preços do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas de Transporte Coletivos Municipal
Atualização da Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Águas do Concelho de Castelo de Vide
Atualização da Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha e Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Castelo de Vide
Atualização da Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública do Concelho de Castelo de Vide
O PS saúda essa alteração, registando o tempo que demorou a inflexibilidade continuada em votos nos Órgãos da Autarquia, e o esforço na defesa da legalidade e de um procedimento normalizador que a todos serve, finalmente compreendido .
