Arquiteto Municipal usa de posição em proveito próprio protelando decisão municipal

Atualizado: Fev 22

O Vereador Tiago Malato interpelou o Executivo Municipal, na última reunião de Executivo Municipal, no Período Antes da Ordem do Dia, sobre o prédio que ruiu recentemente na Rua da Fonte:


"No passado domingo dia 7 de fevereiro, um prédio ruiu na Rua da Fonte, rua habitada e uma das mais frequentadas artérias turísticas da vila, ligando a fonte da vila à sinagoga. Felizmente não houve vítimas.


Sobre este prédio, em ruína, foi tomada decisão nesta Câmara com caráter de urgência, faz mais de 15 anos!, devido ao perigo de derrocada iminente, pondo em causa também a segurança Pública. Foi decisão unânime, do executivo em funções em 2005, intimar o proprietário para fazer as respetivas obras de reconstrução.


A não execução de decisão municipal urgente, não cumprida em quinze anos, e as eventuais consequências nomeadamente na degradação continuada de prédio vizinho, são de inteira responsabilidade dos serviços da Câmara e em última análise da Câmara que todos representamos.


Acontece que o Prédio, durante este processo mudou de proprietário, pertencendo hoje ao Arquiteto Municipal Nuno Santana! (Regista-se aqui em parênteses a opinião do Presidente que a casa era para ser adquirida pela Câmara. Deixámos que o mercado funcionasse…)


Mais do que pôr em causa o uso privilegiado da vantagem de ser funcionário e subscritor do auto de vistoria, na aquisição do prédio, o que é deveras censurável é o uso de posição para sonegar o cumprimento de uma decisão com quinze anos, onde é diretamente interessado, como proprietário. O que é que “funcionou” aqui? Temos uma decisão tomada em urgência há 15 anos, com definição legal de procedimentos a seguir na urgência declarada. E depois temos, não os serviços da câmara, mas “o mercado a funcionar “ / leia-se o interesse privado do Arquiteto Municipal Nuno Santana a funcionar …durante 15 anos contrariando o definido legalmente pelo Executivo. Quem aqui é responsável? Que mercado é este a funcionar? certamente o mercado local, centrado na câmara em gabinete municipal!.


Pergunto-me o que fará esta Câmara sobre este assunto? Como classifica a situação? É grave?

Como entidade de bem, terá certamente que assumir responsabilidades! Nomeadamente sobre os eventuais prejuízos causados ao prédio vizinho, uma vez que foi avisada e tomou decisão, mas nada aconteceu em 15 anos.


Mas também terá de averiguar sobre o eventual abuso de posição profissional para contrariar decisão municipal e lei, em procedimento proposto pelo próprio arquiteto, antes da compra do edifício!

Situação que, para além de perpetuar o mau aspeto daquele edifício degradado de três pisos, numa rua emblemática, poderia ter causado danos ainda maiores, pelo arquiteto objetivamente conhecidos e suficientemente explanados no auto de vistoria ao afirmar aquele "em estado de ruína eminente (…) não garantindo condições mínimas de habitabilidade e principalmente de segurança pública, prejudicando igualmente os edifícios contíguos".

Felizmente na derrocada acontecida este mês, não havia nenhum dos 30 mil turistas que visitam a sinagoga, nem moradores por perto!


Mas o que fica disto tudo é, a meu ver, reprovável! Não dá confiança sobre a cautela da segurança pública! Indicia descontrolo e eventual abuso de poder.

Solicito formalmente ao Sr. Presidente que abra averiguação sobre o assunto (de forma a sabermos objetivamente porque não foi cumprida durante 15 anos esta decisão?) e que também inclua a situação exposta, no procedimento para averiguação disciplinar ao técnico da Autarquia de Castelo de Vide, Arquiteto Nuno Santana."

Dos factos reportados em ata Municipal e auto de vistoria


A 20 de Julho de 2005 o Arquiteto Municipal Nuno Santana apresenta em reunião de executivo desta Câmara o Auto de Vistoria, de sua responsabilidade, lavrado a um de julho de 2005, “para determinar as condições de solidez e salubridade do mesmo, face ao exposto por João Luís Guedelha Farto e Natividade de Alegria Guedelha” prejudicados pelo adiantado estado de degradação.


Nele é dito que o edifício de três pisos “ apresenta inúmeras patologias a nível estrutural, desligamento de paredes mestras, fissuração e fracturação de vergas de portas e janelas( Cantarias), Infiltrações de águas de chuva, apodrecimento e abatimento da estrutura de cobertura, sobrados, caixilharias e portadas interiores e destacamento de reboco”.


Mais se afirma não se ter podido entrar no edifício devido ao avançado estado de degradação e que o edifício estava “ em estado de ruína iminente (…) não garantindo condições mínimas de habitabilidade e principalmente de segurança pública, prejudicando igualmente os edifícios contíguos".


Confere o senhor arquiteto que o edifício está na Zona Especial de Proteção e numa Zona de Intervenção Prioritária Fundamental/classificada pelo Plano de Pormenor Zona mais antiga de Castelo de Vide.


E mais defende em reunião de câmara, para votação que: “o proprietário deverá ser intimado para proceder às obras de construção sequentes à demolição total ou parcial do edifício”.

Que o proprietário “ terá obrigatoriamente de apresentar o projecto de arquitectura no prazo de 60 dias” e que “ após a aprovação do projeto (…)o proprietário terá de iniciar a obra no prazo máximo de 60 dias após notificação e nos termos da lei”.

E que “ caso o proprietário não cumpra a intimação, será punido com coima respetiva ( …)Podendo a câmara “ substituir-se na realização da mesma, a expensas do proprietário.”

E que: “ caso o proprietário não proceda no prazo de seis meses às obras de reconstrução (…) poderá a câmara municipal solicitará sua expropriação por utilidade pública.”


Na reunião de Câmara, o à época vereador Fernando Soares, questiona sobre o motivo de Urgência dado ao agendamento deste assunto e, entendendo do perigo público iminente ,relatado pelo Senhor Arquiteto, “qual a possibilidade de intervenção imediata da Câmara Municipal, ao que o Arquiteto Nuno Santana defendeu a procedimentação de esgotamento dos trâmites legais” acima expostos.


Ao que, atendendo ao perigo da situação, o Vereador declarou, o risco de que "se eventualmente ocorrer ali um acidente e houver vítimas, ninguém entenderá aquele arrolamento de legalidade" e que “a câmara tem de tomar uma atitude”.


Perguntou o vereador se a câmara tinha intenção de negociar o imóvel com o proprietário e que era de opinião que “a câmara deferia contatar o proprietário e negociar com ele a situação, antes de acontecer qualquer acidente ou derrocada.”

O à época presidente disse que o proprietário, estava disposto a dar a casa, em troca de uma casa arrendada e que o proprietário estava na fundação nossa senhora da esperança. Mas que em sua opinião o assunto teria de ser resolvido de outra maneira.


A maneira com que foi resolvido ou não, passou pela compra do prédio pelo arquiteto municipal que apesar de conhecer a situação do prédio, usou da sua posição de funcionário municipal e de proprietário, para nada fazer, agravando o risco à segurança Pública e integridade física dos transeuntes, e a degradação do prédio vizinho ao seu.



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