Assembleia Municipal | Sessão de 17 de dezembro

No passado dia 17 de Dezembro decorreu a primeira reunião ordinária da Assembleia Municipal do atual mandato com uma ordem de trabalhos extensa em que o principal foco foram os documentos previsionais para o ano 2022.


No Período Antes da Ordem do Dia, Filipe Luz desejou um Feliz Natal e um Excelente Ano Novo a toda a comunidade, felicitou a Associação Humanitária dos Bombeiros de Castelo de Vide e a Sociedade Recreativa 1.º Dezembro pelos aniversários que celebraram recentemente e questionou o Sr. Presidente da Câmara sobre SPACE – nomeadamente sobre os recursos humanos afetos ao mesmo, num momento em que ainda se encontra vazio – e sobre a Zona Industrial, perguntando quando é que o regulamento da mesma será uma realidade que permita a sua ocupação e assim o desenvolvimento económico local. Antónia Palmeiro interveio a propósito dos problemas de trânsito e estacionamento no centro e zona histórica da vila, referindo que o Grupo Municipal do Partido Socialista via com bons os olhos o acolhimento da proposta concreta feita pelo Partido Socialista em sede de Direito de Oposição, mas que correção desta situação tinha de ser uma prioridade a curto/médio prazo e não um problema a resolver a 2 ou 3 meses do final do mandato.


No âmbito da Análise e Deliberação dos Documentos Previsionais de 2022, Filipe Luz assinalou que o Grupo Municipal do Partido Socialista acompanharia a proposta do Executivo relativamente às Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos e Atividades Mais Relevantes, mas que não poderia fazer o mesmo, por uma questão de forma e não de conteúdo, relativamente ao Orçamento para o Ano Financeiro de 2022 e Plano Orçamental Plurianual. O Grupo Municipal do Partido Socialista votou favoravelmente Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos e Atividades Mais Relevantes e absteve-se na votação do Orçamento para o Ano Financeiro de 2022 e Plano Orçamental Plurianual.


Foram ainda analisados e deliberados os seguintes pontos:

- Comissão Municipal de Proteção Civil – Representante das Juntas de Freguesia do Concelho, em que foi indicado, por maioria, 10 votos a favor e 9 abstenções, o Presidente da Junta de Freguesia de São João Baptista, Nuno Vaqueiro;


- Proposta Relativa à Taxa Municipal de Direito de Passagem, que foi aprovada por unanimidade;

- Proposta Relativa à Participação Variável de IRS, que foi aprovada por unanimidade;


- Proposta de Taxa a aplicar aos Prédios Urbanos, de acordo com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que foi aprovada por unanimidade, contando com a intervenção da Raquel Sutil que referiu que aplicar a taxa mínima legalmente prevista, pode ser um elemento importante aquando da decisão de adquirir ou construir habitação em Castelo de Vide. Referiu ainda neste campo é preciso ir mais longe, nomeadamente com inclusão de projetos em sede de futuras Grandes Opções do Plano, como são a definição de um Plano Municipal de apoio ao arrendamento, direcionado para as necessidades da população e da valorização do território; e apoiar a construção da 1.ª habitação, nomeadamente, através da isenção do pagamento da licença de construção.


- Proposta de Lançamento de Derrama - Ano de 2022, que foi aprovada por unanimidade e que contou com a intervenção do José Filomeno que manifestou que o Grupo Municipal do Partido Socialista votaria favoravelmente, particularmente porque com a isenção dos sujeitos passivos com volume de negócios não superior a 150.000,00€ se salvaguarda a esmagadora maioria do tecido económico local. Relembrou ainda que o valor apurado deste imposto continuará a ser canalizado para os Bombeiros Voluntários do Concelho, conforme proposta feita há alguns anos pelo Partido Socialista.


- Prestação de Serviços Certificação Legal das Contas aos Exercícios de 2021,2022 e 2023, que foi aprovada por unanimidade;


- Recondução do Comissário Francisco Carapeto para novo mandato na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, que foi também aprovada por unanimidade.





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