Câmara continua a não ter Regulamento Municipal de Habitação

Atualizado: Mar 22

O Vereador Tiago Malato referiu, a propósito da aprovação de projeto para reabilitação de casa no Canto da Aldeia destinada a habitação social, que apesar da insistência que tem feito continuadamente desde 2013 e das sucessivas promessas, sempre adiadas, do senhor Presidente da Câmara continua a não ter Regulamento Municipal de Habitação, e por consequência a política que enquadre nomeadamente o regime de renda apoiada, destinada a jovens ou a população desfavorecida, bem como a gestão das habitações propriedade do município.” No seu entender esta falta política é substancial, inibindo qualquer estratégia comum, nomeadamente na facilitação de habitação no centro histórico. É preciso regrar e é para isso que servem os regulamentos; para tornar claras as políticas, as regras, os objetivos e as condições de atribuição. No entender do Vereador não serão suficientes estas reabilitações para entrega pontual a “famílias desfavorecidas”. No entender do Vereador Tiago Malato a questão da Politica Municipal de Habitação tem sido sempre menos importante na política municipal dos últimos anos que os eventos.



Intervenção do Vereador Tiago Malato, no Ponto da ordem do dia 2.4.3: Reabilitação de Habitação no Canto da Aldeia, n.º 31, em Castelo de Vide - Aprovação do Projeto - Conhecimento


«O que quer dizer Parecer Favorável condicionado, neste contexto?


Quero igualmente afirmar que esta câmara, apesar da minha insistência, desde 2013, e das várias promessas e compromissos aqui afirmados pelo atual presidente de câmara, ao longo dos dois últimos mandatos, continua a não ter regulamento Municipal de Habitação, que enquadre nomeadamente o regime de renda apoiada, destinada a jovens ou a população desfavorecida, bem como a gestão das habitações propriedade do município. Não será suficiente estas reabilitações para entrega pontual a “famílias desfavorecidas”. É preciso regrar e é para isso que servem os regulamentos; para tornar claras as políticas, as regras, os objetivos e as condições de atribuição. este assunto tem sido secundário. Os eventos são sempre mais importantes.


(Em resposta à intervenção do Presidente sobre este assunto, quando me refere como qualificador das suas politicas, ao longo do tempo)


Folgo em saber que deu alguma atenção ao que lhe disse anteriormente. Não era ataque, como o senhor disse. Era crítica para merecer atenção, e que de alguma forma, mesmo que a meu ver insuficiente, a julgar pelas suas palavras, vingou.


Quanto aos indicadores que refiro em falta, são aqueles regulares de caracterização sócio-económica dos concelhos e da sua população. Pouco ou nada está feito! Pouco ou nada se sabe relatado e explícito, das condições de vida da população. Não conheço nestes últimos mandatos qualquer caracterização sociológica das condições de vida da população. Nunca foi, pelos vistos, preciso para a determinação das políticas municipais.


Os censos a que refere o senhor presidente, porventura para si bastantes, acontecem de 10 em 10 anos. E em casos concretos estão sobre segredo estatístico. Não saberá pelos censos quais são os agregados familiares sobre determinada característica. Saberá se tiver trabalho regular de sociologia no município, tal como preconiza o Quadro e a necessidade Municipal.


Quanto aos indicadores de multibanco, se no ano de pandemia temos o maior movimento de multibanco, e se este valor significa para si “vitalidade da economia”, não quererá, certamente o senhor presidente dizer que não são precisos eventos em Castelo de Vide. O que quer dizer é que o indicador por si é insuficiente!


Ao falar mais uma vez do uso daquele indicador pelo ex-ministro das Finanças, como bastante para a qualidade e suficiência do mesmo na aferição do desenvolvimento do concelho, creio que o senhor confunde as dimensões de territórios. A dimensão e a volatilidade de um concelho de 2900 habitantes não é igual nem pode ser comparada simplesmente à de um país com 10 milhões de habitantes. Não se espera que se levante o dinheiro num qualquer ponto do país para ir por regra gastá-lo a Espanha. Mas será normal levantar dinheiro por exemplo em Castelo de Vide, para ir gastá-lo em Portalegre, ou como disse o Filipe Luz, a Espanha.


O senhor fala de emprego e desemprego no concelho. Esta realidade é eminentemente conjuntural. O senhor sabe que depende atualmente o emprego das Obras e pensa obrar em permanência para o futuro!. As obras não são um fim em si mesmo. Nem podem ser apenas para criar emprego no setor da Construção civil.


Mas voltemos à questão inicial. A questão que lhe coloquei prende-se com a falta de regulamentação eficaz no concelho. Quer neste caso da Habitação quer em outros casos, não obstante os compromissos continuadamente afirmados por si, a este respeito. Voltaremos certamente a esta questão.


Quanto à disrupção que faz sobre a minha possível opinião acerca do seu trabalho… o senhor alguma vez me ouviu dizer que não trabalha? Certamente que não.


A questão, tem a ver com as prioridades e, desculpe-me a expressão, uma certa tarimbice de procedimentos. Nunca foi no tempo e na intensidade do seu trabalho. Mas o senhor é que é Presidente. A organização é sua.


A questão para mim não é nem nunca foi o que “o senhor quer para o território” é o que nós todos queremos para o território, e esse querer tem de ser construído por todos.


Uma coisa é o município promover e liderar a construção de uma estratégia para cativação de investimento e no desenvolvimento de obras ou outros empreendimentos. Outra é receber investimento. Quantos empreendimentos e vontades de investimento existem que não são objectivamente determinados por qualquer estratégia municipal de captação mas tão somente pela vontade de quem investe?


Como me visou neste ponto, e não tendo


sido a primeira vez, eu se não acreditasse em Castelo de Vide não estaria cá a viver nem me daria a este trabalho de estar a vereador na câmara. O erro é o senhor pensar que tudo o que acontece em Castelo de Vide se deve ao senhor! eu não dependo do senhor.


Sempre fiz pela vida. E nunca me faltou vontade de empreender. Como saberá. Não precisei de ser presidente de Câmara para empreender ou investir. Fi-lo frequentemente por conta e risco pessoal, baseado nas minhas convicções. E muito de que fiz, beneficiou muita gente, até em Castelo de Vide.


Agora tenho a impressão de que se não vivesse eu cá e o procurasse, o senhor tratar-me-ia nas palminhas das mãos. Mas como sabemos, “Santos de casa não fazem Milagres”.»




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