Declarações de Voto | Reunião de Câmara de 3 de março de 2021

Na reunião de executivo municipal de 3 e março de 2021 os Vereadores do PS fizeram as seguintes Declarações de Voto:


Medidas Temporárias de Apoio a Empresas, Famílias e Instituições - Covid-19 - Isenção do pagamento mensal das faturas relativas ao consumo de água e serviços complementares - Análise e Deliberação


"Sobre este assunto, os vereadores do Partido Socialista, tornam a referir da importância de se estabelecerem critérios atinentes, ao que se entende por “ quebra de rendimentos” bem como de “ Isenção de pagamento” se total, parcial, dentro de que valores de consumo, bem como o período retroactivo sobre o qual impende esta decisão. Esta questão está mais circunstanciada no caso dos consumidores não domésticos, ao referir o acto de obrigação de fecho ou de impedimento de receber clientes.

Deveria ser regra que, no momento de se propor uma medida se tivesse em conta, por princípio, o seu enquadramento, sob pena de se acentuar a discricionariedade na sua aplicação, ou seja a liberdade de apreciação por parte do Senhor Presidente ou dos serviços implicados, permitindo que este escolha, numa série de comportamentos possíveis, aquele que lhe pareça mais vantajoso tendo em conta a satisfação da necessidade específica prevista."


Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Castelo de Vide - Atribuição de Apoio Financeiro - Análise e Deliberação


"Os Vereadores do Partido Socialista votam favoravelmente o apoio solicitado, na garantia que o Presidente nos dá ao fazer subir este ponto, e por demais em momentos similares referido, que está assegurada a legalidade do procedimento. Registam a informação prestada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Castelo de Vide. Continuam os Vereadores, no entanto a aguardar a apresentação de situação e plano de contingência formal, anteriormente solicitada.


Tal como temos repetidamente afirmado, os vereadores do Partido Socialista defendem a estabilização dos apoios à Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Castelo de Vide. Ouvimos da situação difícil que passa. Sabemos da necessidade dos apoios pontuais que a Câmara vai dando para suprir necessidades. Temos acompanhado sempre a decisão de apoio. É do conhecimento de todos aqui presentes que achamos necessária a regularização efetiva do apoio. Sabemos que a sua função é crucial e que todas as palavras serão redondas nessa justificação maior.


No entanto é nossa obrigação assegurar que a estabilização dos apoios, feitos regulares e previamente definidos, bem como os pontuais que eventualmente possam surgir, sejam acompanhados pelo maior escrutínio sobre o seu funcionamento. O seu provimento tem de ser assegurado como rotina pela instituição. Falamos tanto dos relatórios de atividade e contas, como da apresentação clara da situação atual, em termos de funcionamento, dificuldades concretas e sobre planos de contingência aplicados na gestão e superação das mesmas.

Estas garantias terão de ser efetuadas, ainda para mais, quando muitos dos responsáveis autárquicos têm ou tiveram responsabilidades diretas sobre a entidade. Trata-se aqui tal como dito em Janeiro e em Dezembro de 2019, ou em Fevereiro de 2020, de assegurar o apoio devido à Associação Humanitária de Bombeiros Mistos de Castelo de Vide, assegurando a transparência do procedimento, a visibilidade comum das dificuldades passadas e a estratégia desenhada para a superação das mesmas, sem criar alguma situação legal ou politicamente dúbia, que de hoje para amanhã possa ser assacada em responsabilidade aos decisores, da Câmara Municipal e da Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos, de Castelo de Vide."


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