Investimentos Fotovoltaicos: Câmara Municipal, território e novos desafios económicos.

Contrariando a falta de disponibilidade de António Pita em discutir formalmente no executivo as propostas de investimento fotovoltaico no concelho, apesar de sucessivamente instado para o efeito, e repudiando o facto de haver mais informação no Facebook de António Pita do que a que até à data subiu a conhecimento da vereação, tomei a iniciativa de agendar ponto a discussão tendo solicitado toda a informação oficial sobre o assunto, aos serviços municipais.


É meu entendimento que o assunto Centrais fotovoltaicas não pode ser tratado na câmara de forma pontual e menor, não se limitando à viabilização de investimento externo aos interesses do território e do município.


Ultimamente temos assistido a novas procuras para o efeito, a sul do país estando parte do Alto Alentejo incluído em áreas de potencial interesse, devido à exposição solar, às dimensões de propriedade, ao preço dos terrenos, à facilidade de integração de redes elétricas de serviço.


Esta nova centralidade, constitui uma oportunidade de negócio a que o interesse público, não pode nem deve ficar alheio. A descarbonização da atmosfera e as metas contratadas, a afirmação crescente da mobilidade elétrica, entre outras necessidades próprias do nosso dia-a-dia, devem ser consideradas nas opções locais / regionais, levando à necessidade de se enquadrarem e definirem estes investimentos e putativos benefícios para os territórios explorados e suas populações. Sendo investimentos extensos em área e intensivos em Capital, com uma remuneração elevada (cerca de 15% ao ano) e com amortização estimada entre 5 a 7 anos, será natural a consideração dos mesmos nos regulamentos de taxas e licenças municipais. Dentro do enquadramento legal. E se este for escasso, que se promova o interesse local, obrigando à discussão superior desta questão.


Para ilustrar a situação, recorramos ao exemplo da Central dos Tendeiros, apresentado pela autarquia como um investimento de monta (cerca de 20 milhões de Euros em cerca de 71 mil painéis dispostos em 50 hectares), tendo mesmo sido o caso integrado em documento da Autarquia / Orçamento, como forma de demonstração de investimento global no concelho. À época levantei as mesmas questões, reportando a necessidade de se debater na decisão da Autarquia o interesse local deste investimento. Nada aconteceu. Este investimento já concluído, intensivo em capital, tem sede social numa Torre das Amoreiras, em Lisboa. Não deixa qualquer imposto a nível local. Não se traduz, pela sua natureza na criação de postos de trabalho. Nada rende para cá. Mais uma vez vai tudo para fora. Pergunto: se a lógica de investimento ganha com a localidade, não será natural que uma parte da remuneração fique no território por via do licenciamento, eventual derrama ou outra forma de taxação? Não será lícito que as populações possam beneficiar por via do financiamento local do serviço público, de forma clara e transparente? E se não está este procedimento considerado, será então altura de adequar os regulamentos. A Câmara tem, a meu ver, necessariamente de integrar esta nova realidade. Esta situação tem de ser incluída de forma racional e abstrata na avaliação de oportunidade de negócio.


Pessoalmente acho que não devemos misturar a regra com a beneficência, nem espero do empreendedor à partida o seu caráter de benemérito mas sim de empresário capaz de considerar todos os planos de interesse, públicos e privados, no negócio.

O facto de nos lamentarmos da distância crónica aos centros de decisão e negócio não nos deveria obrigar a sermos mais ativos na rentabilização local destas oportunidades? Não é também para isso que servem as taxas e licenças Municipais? Não será tudo isto motivo para uma discussão séria e desapaixonada sobre o assunto nos lugares certos da decisão Municipal? Ou uma cabeça pode por todas as outras?


O argumento usado pelo Presidente Pita de que se não pode defender a contribuição de Castelo de Vide para um planeta limpo, que muito o orgulha, e sancionar o lixo visual que, nas suas palavras, constituem eventualmente os campos de fotovoltaico, para mim, cai por terra e é até naïve.

Para que fique claro e de forma a matar já o assunto, pessoalmente nada tenho contra as paisagens tecnológicas. Prefiro uma paisagem tecnológica às paisagens próprias de abandono e miséria económica. Os tempos e as perspectivas mudam. Os olivais e outras culturas tinham uma rentabilidade que deixaram de ter. Emerge agora a cultura fotovoltaica. Nada contra. Muito pelo contrário. Que o digam os diretamente envolvidos nesta oportunidade. E quanto à colaboração para um mundo melhor, é claro que esta forma de geração elétrica contribui. Mas… pergunto… será esse o primeiro objetivo destes fundos de investimento transnacionais, ou o negócio, lícito, de alta remuneração? Não sejamos naïves.


Apesar de agora importar, a meu ver com urgência, a consideração desta procura recente do território por parte de diversos investidores, devemos também antecipar esta oportunidade, para além do assentamento destas grandes centrais, nomeadamente estudando as diversas dimensões de investimento possível, na rentabilização local (Micro redes de produção), na oportunidade de aproximar o cidadão consumidor à ideia de produtor, nas formas de financiamento cruzado que possibilitem outras maneiras de rentabilizar localmente. Na oportunidade também das Autarquias tomarem a iniciativa de colocar à exploração alguns dos seus espaços. Todas estas oportunidades estão atualmente consideradas nas normativas europeias que emergem recentemente, sobre a matéria. Porém uma discussão de cada vez. E agora o que importa é a consideração desta procura recente do território por parte de diversos investidores.


Estarmos fora desta discussão, reduzindo-nos passivamente a meros cicerones e facilitadores locais para investimento de grandes fundos ou interesses transnacionais é, a meu ver um erro e uma falha de sentido de oportunidade.


Para o efeito, os vereadores do Partido Socialista apresentaram formalmente em Executivo Municipal a seguinte Proposta, bem como o enquadramento de base para a discussão sobre a matéria que abaixo se expõe. Seja por taxação anual, seja por via de valor de licenciamento passível de ser diferido no tempo, o que é facto é que só perdemos em atrasar mais esta discussão.



Proposta

Os Vereadores do Partido Socialista apresentam formalmente à câmara a seguinte Proposta no sentido de se procedimentar para a alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, 

1.Considerando que:

  1. A tabela de taxas do Município de Castelo de Vide, não prevê o licenciamento /  instalação de painéis para produção de energia fotovoltaica;

  2. Que o Município se encontra em área de elevado interesse para a captação de energia fotovoltaica; 

  3. Que a energia fotovoltaica está alinhada com a revolução crescente no âmbito das energias limpas e mobilidades elétricas, dando novas centralidades  e oportunidades a territórios como o nosso;

  4. Que todas as soluções emergentes no território serão eficazes num horizonte temporal alargado, não podendo ser vistas como se de casos isolados e temporalmente pontuais se tratassem; 

  5.  Que se deve adequar a receita relativa à instalação e produção de energia fotovoltaica, 

  6. Que esta  situação  tem de ser considerada no âmbito das políticas e regulamentos  municipais;

2. Propõe-se à Câmara Municipal a inclusão das captações fotovoltaicas na Tabela de Taxas do Município, passando pela distinção das Centrais fotovoltaicas, com taxa apropriada, por hipótese 0,05 Euros por m2 de painel.


Para o efeito deverá o Município se recorrer da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS para a criação de taxa tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, no respeito pela prossecução do interesse público local, a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental. O seu valor deve corresponder ao custo conjugado com o benefício.


Mais se propõe que a Câmara Municipal encete desde já o levantamento e estudo de situações similares em outros concelhos, onde esta situação está desde já salvaguardada em regulamentos e taxas, no respeito pelas limitações legais.


Igualmente, que a Câmara saiba considerar activamente a emergente situação, antecipando outras tipologias, e outras dimensões de investimento, prospectivando os desideratos das normas europeias, de aproximação ao consumidor produtor, que possam por exemplo passar pela promoção de microredes / microgrids comunitárias bem como novas formas de financiamento, cross funding / investimento múltiplo para a instalação de menor escala.  


Em baixo expõe-se a comunicação feita por Tiago Malato em reunião de Câmara de 15 de Julho.


Modernidade, Energia fotovoltaica e Alto Alentejo


Ultimamente tem sido mais ou menos claro que a Região se encontra sob a alçada de interesses de dimensão, na área do Fotovoltaico. Para isso concorre o número de horas de sol / ano, o baixo valor da renda fundiária, a existência de grandes propriedades, o modelado geográfico, e a relativamente fácil ligação à rede de escoamento energético. A nova centralidade energética que se define no território, revela-se à partida uma oportunidade para todos: investidores, sociedade, administração, a todos os níveis. Assim saibamos onde nos estamos a meter, o que queremos de facto promover a médio longo prazo e com que modelos colaboramos. Em que espaços privilegiamos a instalação e que dimensões devem ser promovidas. Em suma, sabermos antecipar os tempos que vêm e propiciar o investimento que queremos. Esta questão pela sua natureza e interesse, está para além da escala municipal. 

O agendamento deste ponto a reunião, deve-se ao facto de achar que este não é um assunto menor e que a sua discussão é eminentemente política. A nós cabe-nos a discussão mais local à falta de concertação regional. Que se pode entender por ser tudo novo. Estou certo que todos pretendemos o melhor para Castelo de Vide e por isso é fundamental que esta discussão, que começa hoje, seja assertiva, eficaz e esclarecedora .


 A revolução elétrica 


Nas últimas décadas temos assistido à afirmação da eletrificação da nossa sociedade. Nas economias mais dinâmicas e avançadas, a energia é cada vez mais elétrica e de fonte renovável. É previsível que esta dinâmica continue em crescendo, acompanhando as inovações tecnológicas. A par das mudanças no nosso dia a dia, a Mobilidade elétrica é uma das faces desta revolução, implicando igualmente novas centralidades e a emergência de novos territórios. Tudo converge para o crescimento da procura de energia elétrica limpa. E o nosso território ganhará com isso novas centralidades. Vamos assistir à substituição de produções, à mudança de paisagens de olival para paisagens tecnológicas, muito adaptadas ao nosso clima e às horas de sol que temos. 

Tudo isto, em dimensão grande, significará a integração ainda maior da economia global. A escala local, se não se souber adaptar fica comprimida mais uma vez, perpetuando-se como periferia.

O desafio atual da UE passa por alinhar os objetivos de auto sustentação energética e de rentabilização de recursos endógenos, a descarbonização da economia e mitigação das  alterações climáticas. Tudo isto afirmando o progresso da sustentabilidade pela proximidade. 

A energia é pois o centro de todo este novo ecossistema, marcado pela cultura de consumo e forma de vida. 

Resta saber determinar o impacto das grandes centrais no país e se esta é a estratégia que nos convém. Mas isso é questão para análise macro. 


O Fotovoltaico 


A emergência do potencial fotovoltaico na região, deve-se não só às suas condições geográficas mas também às oportunidades de investimento com retorno assegurado na ordem dos cinco a sete anos. Não se estranhe então a presença de joint ventures estratégicas transnacionais, entre empresas chinesas do sector energético e de fundos de investimento estrangeiros.

Será então de antecipar a mudança progressiva da paisagem. A mudança de culturas e produções menos rentáveis por paisagens tecnológicas como aquelas definidas por extensos campos de painéis fotovoltaicos. 


Mas não metamos tudo no mesmo saco: 

Aqui temos de separar dois tipos de produção, a) as produções centralizadas (grandes centrais fotovoltaicas, muitas das vezes sustentadas por fundos de investimento de alta remuneração de capital) , e b)  produção descentralizada para auto consumo.

Neste segundo caso, existem vários exemplos de centrais a operarem com o objetivo de abastecer as populações locais. Sendo investimentos de grande retorno, é expectável que as soluções locais se acentuem. Lembro aqui o caso da Câmara de Castro Verde que lançou concurso em Hasta Pública para instalação de sete pequenas centrais em edifícios municipais num total de 3300 metros quadrados. Concorreram quatro empresas. 

Outras soluções emergirão como as microredes / microgrids comunitárias bem como novas formas de financiamento, cross funding / investimento múltiplo   para a instalação. No limite, toda esta nova oportunidade tem tendência a centrar-se no consumidor, que poderá passar a investidor e alinhar em micro sistemas localizados. Junte-se a isto a generalização da utilização de carros elétricos. 

Todas estas razões afirmam ser um erro deixar o fotovoltaico à deriva sem estratégia. Não assumir intenção ativa sobre o assunto é não entender as transformações que estamos a viver. É urgente prospetivar, novas oportunidades para os territórios e populações, definir a gestão dos fluxos de energia e a  nossa rede urbana, de forma a que o progresso aconteça sem complicações ou entropias. 

O que podemos fazer ?


Não sendo ainda dado como certo este investimento, sendo claro que apesar dos objectivos nacionais traçados, há uma série de dispositivos legais que não podem ser ultrapassados ou terão de ser necessariamente alterados, é nossa opinião que deveremos considerar esta nova realidade na gestão municipal. 


Por isso consideramos à discussão :

O valor acrescido que o território importa à localização destes investimentos; devido ao elevado número de horas de insolação anual, à disponibilidade de espaço, ao baixo preço locativo, a facilidade de instalação de linhas para o escoamento de energia e de forma geral a rentabilidade do investimento.

A Câmara Municipal pode começar por integrar essa nova realidade estudando a forma legal de procedimentar, à falta da criação de imposto nacional com impacto local, eventualmente por via da Derrama, por via do licenciamento e /ou por via de eventual taxa.

Para isso, na ausência de outra estratégia, torna-se necessário observar em matéria de regime de taxas e licenças o que outras camara do sul têm feito, no que toca à integração destas formas de investimento.

Estes poderão passar por revisão da tabela de taxas e licenças.

Certo é que defendemos o entendimento direto e franco com os investidores, mas com a definição clara dos putativos interesses municipais, que na realidade são os interesses de toda a população.

Tiago Malato 15 de Julho de 2020


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