Declaração de Voto dos Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre os Documentos Previsionais para 2021, na Reunião de Câmara Extraordinária de 30 de novembro de 2020.
ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2021
Declaração de Voto
“O Vereadores do Partido Socialista votam contra a proposta de Orçamento 2021 e Grandes Opções do Plano (GOP).
Os vereadores do PS tornam a registar a falta de prioridade dada a estes documentos tanto em prazos, como na forma de sua construção.
Durante anos vêm insistindo para que estes sejam facultados atempadamente, situação que no ano transato se verificou e mereceu da sua parte elogio expresso.
Este ano, tornam a verificar apenas a urgência formal de cumprimento de calendário.
Estamos a votar em reunião de câmara extraordinária, rigorosamente, no último dia do prazo alargado em conselho de ministros, de 31 de outubro para 30 de novembro, feito em conselho de ministros com o objectivo de incorporar os dados do impacto económico da pandemia.
Neste documento, não é claro este propósito. Não se deixam ver as propostas municipais capazes de antecipar o que se espera.
A não ser a acomodação simples da proposta que o partido Socialista fez, de criação de gabinete de Crise no âmbito da pandemia Covid 19 e que justifica a criação de mais uns postos de trabalho para técnicos do concelho. Do mal o menos. Mais uma vez encontramo-nos, não a fazer decisão qualificada mas a viabilizar, à pressa, o mero cumprimento dos prazos da lei, num simulacro de discussão.
Como têm repetidamente dito, estes documentos previsionais, malgrado as alterações derivadas do novo referencial contabilístico, baseiam-se grosso modo na continuidade dos anos anteriores. Não se regista qualquer mudança do procedimento que caiu em rotina.
Rotina que será a única forma de justificar o facto de nem mesmo em ano de Pandemia, quando se perspetiva um impacto brutal na economia global, na Europa, no país e na região, se verificar qualquer alteração de prioridades em particular as de mitigação das consequências negativas inerentes ao Covid, bem como as de exploração de novas oportunidades eventualmente emergentes, post pandemia .
Em muitos casos continuam a passar verbas e compromissos de um ano para os seguintes.
Neste documento hoje votado, verificamos na prática, a sua alteração sucessiva, a começar pela incorporação dos saldos de gerência, sempre na ordem de um milhão de euros, que se passeiam de orçamento em orçamento, como “almofada financeira” e manobra de diversão às rubricas hoje aprovadas.
Milhão de euros que faz passar também a ideia de câmara rica. Daí que o que aqui se expressa, não é mais que a moldura para os reforços e as diminuições sucessivas em rubrica que naturalmente decorrerão durante o ano, à medida das necessidades da chamada navegação à vista, para além das grandes obras objetivadas.
Esta forma de procedimentar continuadamente a navegação à vista, vem consolidando o juízo que cada um de nós faz, acerca do que pode esperar e perspectivar na determinação ou indeterminação da sua vida e da comunidade, juízo que, mais do que as parangonas institucionais, constitui o melhor aferidor.
OBRAS e ESTRATÉGIA
Os Vereadores do Partido Socialista reconhecem naturalmente o volume de obras preconizado neste mandato, em conformidade com a afirmação do senhor presidente e das suas prioridades votadas : “esta segunda metade do mandato é a de concretização das obras. “
Na realidade, as obras conjuntamente com os eventos culturais, são a afirmação continuada e central da aparência de desenvolvimento, como que um fim em si mesmo, e forma de afirmação da sanidade da política municipal. Para além destas, pouco há a registar.
No contexto, os Vereadores do Partido Socialista, voltam a referir a falta de antecipação do momento a seguir às obras em curso. Voltam a referir que a ausência clamorosa de qualquer estratégia para a identificação do perfil de empresas que interessam para o reforço da base económica, nem estratégia de promoção e cativação externa ao concelho, de espaços como a Zona Industrial ou o SPACE.
Aparentemente a câmara aposta na chamada “venda à Porta”.
Espera que sejam os empresários a vir pontualmente ou por acaso, à sua procura. Igualmente não conhecem os vereadores qualquer regulamento que determine as condições expectáveis de atribuição de espaços e o que neste contexto se valorizará. Não está feito.
São nestes grandes projetos, a que se somam os novos museus e eventos que reside o esforço maior do município e não tanto as condicionantes à vida de todos os dias e ao investimento de quem cá vive ou escolhe viver. Faltará a nosso ver, mais de contexto e enquadramento socioeconómico, na oportunidade das Políticas Municipais.
POLÍTICA
Politicamente o processo continua a enfermar das seguintes razões que se veem repetido de ano para ano:
Registo no plano anual de investimentos, de abertura de rubricas com verbas irrisórias que tornam possíveis as modificações orçamentais, após aprovação , consoante as oportunidades que vão aparecendo, sem recorrer à Assembleia Municipal. Só neste orçamento, contam-se para cima de 30 projectos entrados a 100 euros!
Algumas rubricas arrastam-se de um ano para outro sem alguma concretização, onde é paradigmático entre muitos os Planos de intervenção em espaço rural, que continuam com 100 euros e não acontecem;
A Construção de ciclovia corredor pedonal Castelo de Vide Marvão ;
O Parque da Vila - que continua com 100 euros;
A Valorização de São Roque com 1000 euros;
A Casa Mortuária que continua a 100 euros (Um compromisso assumido para ser concretizado em 2017 cuja indeterminação continua a ser para muitos, razão de inquietação);
O reptilário, que se augura em 100 euros para projeto e 100 para obras.
O Alargamento e beneficiação do CM 1006-3 (mão parada)entre o caminho de canaflecha e o cm 1006, Limpas de Santo Amador, 100 Euros;
O alargamento e beneficiação do CM 1179 ( Ribeiro da Fonte/ Brejo ) 100 euros
O investimento de 100 euros no ecoparque da albufeira de Póvoa e Meadas,
Investimento de 100 euros para os acessos pedonais a Póvoa e Meadas,
O investimento de 1000 Euros para a Valorização, beneficiação e desenvolvimento Turístico Ambiental e recreativo do espaço envolvente à albufeira de Póvoa e Meadas (O tal projecto estruturante prometido há mais do que um mandato!)
100 euros para Valorização Turística dos antigos Quartéis - Aldeia dos artesãos 100 euros.
A Renovação da infraestrutura de água e saneamento do centro histórico mantém 100 euros para projeto e 100 euros para obra;
Continuam então estes projectos abertos em Orçamento, à espera de melhores dias.
Desaparece a Recuperação da antiga cadeia para instalação do núcleo de história e arquitetura militar – que preconizava para 2020, 20 300 euros (transferência para intuição cultural não definida).
Desaparece o projecto rotas do sagrado.
Os desaparecidos vão se juntar à Oficina Amiga, Hortas comunitárias, Cartão Municipal do Idoso, Construção do Campo Padel, percurso de Birdwatching, Via ferrata - escola de escalada, Circuito downhill, (apresentados anteriormente como “contributos para a diversificação e alavancagem de mercados turísticos”).
Impõe-se também no contexto a pergunta:
Para quando a abertura da casa Museu Ventura Porfírio? como se encontra o cumprimento do acordado em protocolo que mereceu a visita do Ministro da Cultura?
Registam também o valor dedicado ao Festival da Água - 29 000 euros, cujos contornos legais se afiguram, como temos sucessivamente dito, irregulares.
PROPOSTAS DO PS
Os vereadores do PS registam aqui também a consideração das propostas persistentemente apresentadas pelo Partido Socialista, acompanhadas de estudo financeiro.
São no geral as mesmas propostas que o Partido Socialista tem insistentemente defendido em anos anteriores quando ainda não efetivadas pelo Município.
Este ano registamos nomeadamente a consideração da Criação de Bolsas de Mérito (3º Ciclo e Secundário e a atribuição de bolsas Pré-superior, e do apoio a comparticipação dos medicamentos a cidadãos com reformas baixas e situação de carência. Que apesar de considerado este ano o valor preconizado é claramente insuficiente .
Igualmente Constatamos :
A não consideração continuada pela necessidade proposta de criação de taxas e tarifas municipais sociais (água, saneamento, entre outras), devidamente regulamentadas que não aconteceu e só vai eventualmente acontecer por via da concertação da Nova empresa de Águas do Alto Alentejo;
A não consideração continuada pela Instituição de cobrança de entradas na Sinagoga (a não residentes) a reverter por equiparação para a cobertura de despesas sociais e de manutenção do espaço, com impacto positivo estimado a 30 mil euros, a um euro a entrada a não residentes.
A não Consideração continuada do Cartão do Munícipe, discriminando os valores das entradas nos equipamentos desportivos e culturais a residentes e não residentes.
A não definição continuada do Estatuto Municipal do Voluntário e Regulamento Social de apoio aos Bombeiros Voluntários.
A não consideração da criação de bolsas de mérito escolar, de acordo com a recomendação da Assembleia Municipal e a proposta de regulamento enviada;
Os vereadores do Partido Socialista gostariam de ver anunciadas as suas propostas, conjuntamente com aquelas apresentadas pelo sr. Presidente a bem do cumprimento com a educação, como sejam as Bolsas de estudo, e seu regulamento por nós subido a votação, o apoio aos transportes, o apoio às fichas escolares, que durante anos propusemos e hoje todos sem exceção vemos felizmente integradas na prática municipal.
Têm os Vereadores do Partido Socialista afirmado que a política municipal faz-se de regulamentos e planos, para além das ações e das oportunidades de financiamentos que vão surgindo, sendo necessário investir não só nas propostas mas no enquadramento destas.
É entendimento dos Vereadores do Partido Socialista que o Município tem de priorizar o estudo, criação e atualização, de regulamentos, que não só os de âmbito social.
Continuam a registar a falta de cumprimento do Código de procedimento Regulamentar, cujo procedimento foi aberto em 2015 e nunca concretizado. Esta falha gravíssima, revela-se na desatualização dos regulamentos municipais bem como na falta de outros tantos regradores, como sejam os inerentes à política de Habitação Municipal.
Registam igualmente os Vereadores o facto de fazer um ano e oito meses de incumprimento do determinado em sede de Assembleia Municipal relativamente ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Operação de Reabilitação Urbana de Castelo de Vide, nomeadamente no que toca aos apoios dirigidos à população. A responsabilidade assumida faz mais de um ano continua sem resolução.
CONSIDERAÇÕES
Para os Vereadores do Partido Socialista, continua-se a verificar a dificuldade em priorizar, para além do turismo, e das Grandes Obras, o suporte ao investimento reprodutivo, gerador de maior autonomia concelhia, nomeadamente na contribuição para revitalização do Mundo Rural, e a ausência de incentivo e promoção de atividades de transformação e valorização de produtos e serviços, geradoras de emprego no setor agrícola e pecuário, para além da construção civil, que aparentemente é a única motivadora no contexto, da acção municipal.
A Autarquia ganhará em entender que se só valoriza o emprego na construção civil só terá a prazo construção civil e, na eventualidade de retrocesso de volume em obra, uma crise aberta no setor. Seria então agora a altura certa para a definição de novas valias, começando por rentabilizar o SPACE e a Zona Industrial.
Não compete à autarquia substituir-se aos privados mas compete à autarquia a promoção de visão do estudo sectorial e do plano de incentivo ao desenvolvimento. A promoção de oportunidades e a cativação de investidores, do concelho e externos a este, para além da obra e construção civil.
No campo do Turismo, uma área aparentemente privilegiada nas opções do Município, verifica-se a falta de vontade política em contribuir para a organização do setor e na qualificação continuada da oferta de responsabilidade municipal.
Os Vereadores do Partido Socialista vêm referindo a necessidade de um Plano de Desenvolvimento Turístico priorizando objetivos, estratégia, avaliação e eventos. Falta priorizar o entendimento entre agentes do setor que permita não só a consolidação para a sustentabilidade como a qualificação de serviços instalados no território.
Continuam os Vereadores do Partido Socialista a afirmar que este problema está demonstrado na falta de eficácia na articulação dos agentes da restauração, substituindo-se para o efeito o Município a estes.
O mesmo se passa com a disponibilização crescente de dormidas, pelo Município, em substituição dos agentes locais de hotelaria.
É entendimento da maioria que tanto a alimentação que confeciona como as dormidas que instala em espaços públicos no concelho, fazem o reforço da economia local.
É nosso entendimento que, mais que nunca estes serviços devem ser prestados e contratualizados com os agentes locais de Hotelaria e restauração, como forma de mitigar a crise que se instala.
Os últimos anos revelaram-se de grande procura turística em Portugal. Movimento que só se alterou com a Pandemia que vivemos. Urge agora entender e antecipar as novas procuras e possibilidades decorrentes do momento que vivemos. Tanto em matéria de apoio e cativação a novos residentes e a novas condições perante o trabalho para o território, como na estruturação do sector de Turismo, enquanto aposta estruturante às políticas seguidas pela Autarquia.
È importante que Castelo de Vide se compare no mínimo aos concelhos vizinhos, no que toca por exemplo aos volumes de procura, de forma a entender o que deriva da conjuntura e o que deriva da estrutura, do concelho ou da região e país. Que entenda também no contexto, a evolução da renda fundiária, das mais baixas do distrito, e a compare a níveis supramunicipais.
No entender dos Vereadores do Partido Socialista, a política municipal continua muito marcada pela contingência, tirando partido da conjuntura mas não perspectivando de forma clara a médio e longo prazo, para além das obras. Para além da crise Covid.
Os Investimentos municipais têm de contribuir absoluta e inequivocamente, para a revitalização estrutural, que deviam implicar e obrigar a todos, a estudos e planos estratégicos de desenvolvimento, consolidando e reduzindo a incerteza da ação, contribuindo para a aferição permanente da ação.
No entender dos vereadores do PS, é urgente priorizar a visão e o desenho de estratégias “mais finas“ de revitalização do tecido económico local, e de desenvolvimento e valorização do território numa perspetiva de longo prazo, para além das grandes obras que se pretendem fazer.
É convicção dos Vereadores do Partido Socialista que a política municipal tem de priorizar a coesão social e económica. A vida e o futuro dos cidadãos e das famílias têm de estar na primeira linha das prioridades reguladas das políticas concelhias.
Castelo de Vide tem de contrabalançar a perda continuada de população. Somos o Oitavo concelho mais pequeno do continente. No distrito só Arronches é menor que nós, por 99 habitantes, a dados de 1 de Janeiro de 2020.
A nossa posição neste ranking comparativo, tem vindo a piorar desde 2001. Castelo de Vide tem de priorizar a fixação da sua população, nomeadamente jovem e reforçar o seu potencial de atratividade.
Em 2019 verificou-se pela primeira vez a maior entrada de população que saída o que aconteceu de resto numa série de concelhos vizinhos, facto que augura as novas procuras que referimos e que têm de ser bem entendidos.
É claro para os vereadores do Partido Socialista que Castelo de Vide continua a ser uma terra com carisma e que esta Câmara tem investido na sua promoção, independentemente de concordarmos ou não com a forma e figurino seguido.
Mas é a nosso ver preciso maior ambição e capacidade nomeadamente nas políticas municipais e na definição concreta dos objetivos a alcançar.
Muitos dos novos munícipes são potenciais mais-valias, em investimento e pontos de vista, que urgem integrar nas políticas de desenvolvimento local e na comunidade, de forma consistente e continuada. Porém, não é percetível a estratégia municipal para essa integração que não pode ser de forma alguma, pontual nem pode ser a de criação desmesurada de emprego na autarquia.
Refira-se o facto da autarquia ter presentemente, 167 postos de trabalho, também devido à integração de funcionários da escola, e preconizar ainda assim a abertura, em final de ano de mandato de mais 23 Contratos por tempo indeterminado, fora os 12 lugares inerentes a concursos a decorrer.
Castelo de Vide tinha no rácio trabalhadores / habitantes em 2017 o valor mais alto do Alto Alentejo (49 trabalhadores por mil Hab em 2017. Passará a ter agora, a concretizarem-se as pretensões em fim de mandato para 67 trabalhadores por mil Habitantes).
No continente era a quarta Câmara com mais funcionários e nas Ilhas só Flores (50) e o Corvo a ultrapassa em funcionários por habitante. Com este aumento, vamos seguramente subir mais uns lugares. Talvez liderar a tabela nacional.
Este facto diz muito do estado da nossa economia, e do objetivo municipal de criação de emprego. Em particular no último ano de mandato e em ano eleitoral. Para além deste facto que impactará na estrutura permanente da Câmara, regista-se neste contexto que o financiamento definido para programas de apoio ao emprego, passa de 40 mil euros em orçamento 2020, para 137 mil euros em 2021, ano eleitoral.
Continuam os vereadores do PS a afirmar que, para além dos eventos e das obras e dos museus, não se vislumbram verdadeiramente verdadeiras políticas concertadas de orientação à estruturação da atividade económica, nem políticas de emprego, nem de reforço continuado à geração e fixação de empresas, e de forma geral à dinamização económica (repetimos que não basta criar SPACE e Zona Industrial. É preciso cativar competentemente os potenciais investidores e empresas que se querem. E também que há mais espaço físico de ação para a economia, para além dos empreendimentos referidos).
A geração de emprego e o apoio à mobilização para o emprego, não dependente da autarquia, não tem sido prioridade autárquica continuada. Igualmente, as ações de alcance social, para além das dedicadas à terceira idade, não têm tido, no nosso entender, a prioridade devida.
As prioridades municipais têm valorizado nos últimos anos a mediatização, o investimento na agenda cultural, desportiva e visibilidade externa do concelho, através da organização sucessiva de eventos vários, como o Andanças, que acabou e nunca foi avaliado (nomeadamente no contexto dos investimentos públicos municipais e nas expectativas goradas), apesar da solicitação dos vereadores PS, e que deixa de má memória um incêndio e danos avolumados, ainda hoje a correr em tribunal; a Organização da Semana Santa, o Carnaval, a Feira Medieval, Castelo de Vide Cup e sua versão de verão, Parapente, seminários e festivais de Música e água , animações e festas pontuais, de carácter desportivo ou lúdico. Esses eventos têm sido ou foram, a garantia de manter a dinâmica de procura criada, embora não assegurem por si, o desenvolvimento social e económico necessário ao reforço da população.
Veremos como a estrutura económica local reagirá à “nova normalidade “ do momento post covid e de que forma a câmara se adequará às necessidades imediatas sentidas pela população e seus agentes económicos.
Querem ainda neste contexto os vereadores do PS aproveitar para registar a forma como se tem subtraído ao escrutínio, o volume enorme de horas extraordinárias inerentes também a estes projetos, cujo controlo escapará em grande parte aos responsáveis pelos Recursos Humanos pois que controlado direta e irregularmente pelas chefias intermédias e avalizado em reversão em tempo, durante este mandato, pelo presidente de Câmara, sem registo formal e objetivo. Esta situação tem contornos aparentemente ilegais. Não é possível acreditar que o impacto destas se resuma a 12.000 euros como vem referido no orçamento para este ano.
Têm os vereadores do PS sucessivamente alertado para o facto de em Castelo de Vide não haver atualmente nenhum levantamento socioeconómico sobre as condições de vida da população. Nem técnicos dedicados a estes. Assim sendo, não se compreende como se pode dizer que haja verdadeira política e proposta explicitada e ajustada, para a melhoria de condições sociais e económicas da comunidade. Não tem sido até agora esta a prioridade.
O facto elementar da Câmara não conhecer profundamente as condições Socioeconómicas dos agregados e das empresas, faz com que estas não existam de forma explícita nas políticas públicas municipais. São em si problemas não nomeados.
Os vereadores registam o facto de que, de forma colateral ficaram a saber que, pelos indicadores da RELIS, os volume de procura no âmbito da intervenção social foi de cerca de 10 % da população. Este indicador deveria ser bastante para se entender o que reclamam há muito; É necessário que a Câmara faça cumprir o lugar e as competências funcionais providas em quadro de Sociologia, nela existentes.
Reforçam no contexto, que igualmente não tem sido prioridade a regularização e o ajustamento de regulamentos municipais vários (ORU, Política de Habitação Social, Taxas Sociais, entre tantos outros).
Os Vereadores do Partido Socialista reclamam que, é necessária uma estratégia para a formação e qualificação do setor do Turismo, por via dos recursos humanos locais, nomeadamente na componente de animação, ou na concertação ativa dos agentes do setor, na determinação de ações comuns.
É consensual que a promoção da qualidade de serviço, (hotelaria, restauração, animação, entre outros serviços de apoio) torna-se fundamental para a consolidação de Castelo de Vide enquanto destino turístico de valor e esse desafio de qualificação e sustentabilidade não pode ser adiado.
É necessário definir com a comunidade, seus representantes e seus agentes, a visão que se quer para o futuro do concelho. Esta visão tem de ser participada e não pode estar refém de apenas uma cabeça, por melhor que ela seja!
Os vereadores do partido Socialista registam e citam a opinião expressa do senhor Presidente de “ir a todas” as candidaturas, (sic) independentemente de qualquer visão formalmente desenhada e consistente. Afirmam no contexto que a política se faz de prioridades e quando estas não são estabelecidas ou decorrem de todas as oportunidades que surgem, o que temos é navegação à vista. Pois tudo é importante até se estabelecerem prioridades.
Gostariam os Vereadores do Partido Socialista de verificar maior ambição ao nível das políticas e planos municipais, enquadradores de investimento no mundo rural, no emprego, no reforço da base económica, nas condições de vida e acesso pleno a bens e serviços de primeira necessidade.
E antes de tudo isto verificar a capacidade de promover em discussão e depois em estruturação de planos, regulamentos e ações capazes de responder às necessidades da população que cá reside. Para tal será necessário também estabelecer prioridades, a começar internamente pelo regramento formal da autarquia, pela regulação das suas formas procedimentais e pela atualização dos seus regulamentos.
Em nota final, os vereadores do PS querem afirmar o seu respeito por todas as forças partidárias, manifestando a necessidade de numa terra da nossa dimensão se contrariar a lógica “de barricada”. É necessidade atual a promoção de boas lideranças que pugnem pela inclusão em decisão, dos eleitos e desejavelmente de todos os cidadãos que participam e fazem a nossa comunidade.
A política deve ser o espaço da concertação e emancipação comunitária. Um espaço onde se possa considerar diferentes maneiras de estar e de pensar. Em política, descontando a incompetência, não há nem melhores nem piores. Há a defesa do que acreditamos e os objetivos que consideramos importantes para o concelho, para a região, para o país. Uma boa liderança de executivo valoriza a concertação para as melhores decisões. Decisões que impactam no futuro de todos. No nosso ponto de vista, não podemos considerar boa liderança, quando só uma cabeça manda e impõe, condicionando ou fazendo reféns todos os outros.
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