Tiago Malato reuniu com os representantes das duas Centrais Sindicais

Atualizado: 14 de Mar de 2020

Avaliação de Trabalhadores e procedimento de horas extraordinárias em cima da mesa.


O Vereador Tiago Malato reuniu, na passada quinta-feira, dia 12 de março, formalmente com o Presidente da UGT – Portalegre, Marco Oliveira, e com o representante da União de Sindicatos do Norte Alentejano/CGTP-IN, Diogo Júlio Serra.

Em causa estão os procedimentos irregulares na avaliação dos trabalhadores / SIADAP e na gestão e compensação dos tempos de trabalho/horas extraordinárias, com desajuste de conteúdos funcionais.

Pretende o Vereador que as centrais sindicais estejam ao corrente e acompanhem a situação no Município de Castelo de Vide e que se assegure que nenhum funcionário possa sair prejudicado nesse processo.


A avaliação / SIADAP é obrigatória por lei. Tem de ser feita de forma regular, bianualmente, obriga ao estabelecimento prévio de objetivos. Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.


O Procedimento não tem a regularidade que a lei obriga:


Desde 2016 que se não conhece qualquer decisão sobre a matéria, até fevereiro deste ano. Não se conhece qualquer procedimento no ciclo avaliativo anterior.


Não há estabelecimento de objectivos prévios à avaliação:

Em Janeiro de 2020 aprovaram-se em reunião de câmara os objetivos para o ano passado de 2019.. Esta situação, contraria a lei pois não garante aos avaliados o conhecimento dos objectivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação em tempo útil.

Os vereadores exortam a que se consigam minimizar os efeitos menos positivos desta situação.


Não está, à partida, garantida a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.

Ao não se ter assegurado o cumprimento regular da lei, e ao se tentar resolver retroativamente este assunto da forma que se tenta agora, não se alcança como poderão os trabalhadores sentir que a avaliação é justa, bem como se aceitarão as classificações que obedecem a cotas.


No passado dia 15 de Janeiro, quando da aprovação da Proposta SIADAP a aplicar em 2019/20, apresentada por António Pita, Tiago Malato expressou a sua preocupação sobre o assunto, tendo merecido a oposição vertida em declaração de voto por parte dos vereadores do Partido Socialista.


Para os vereadores do PS a avaliação normal e imparcial dos trabalhadores da Autarquia não tem sido assegurada nem priorizada pelo atual Presidente, estando-se neste momento a tentar remendar a situação. Os vereadores do PS pretendem que nesta forma de exceção, não haja ninguém prejudicado, uma vez que todo o processo é irregular e obriga a atribuição de cotas.

Por outro lado, pretendem aclarar a procedimentação municipal na determinação das horas extraordinárias e a forma de compensação, nomeadamente, registo, volume e cálculo quando o conteúdo funcional do funcionário não está ajustado às tarefas executadas nesse âmbito.


A reunião foi proveitosa, comprometendo-se os representantes dos sindicatos a dar seguimento interno ao exposto.


O SIADAP

O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração central, regional e autárquica e assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos. Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados.

Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade."




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