Vereadores do PS alertam novamente para a fixação de taxas de forma ilegal


Na primeira Reunião de Câmara do novo mandato, a propósito da atualização das Tarifas do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, Recolha e Drenagem de Águas Residuais e de Recolha de Resíduos e Limpeza Pública do Concelho, os Vereadores do Partido Socialista alertam que mais uma vez a Câmara Municipal, à semelhança do que faz para todas as taxas e tarifas municipais, está a atualizar a Tabela das referidas Tarifas de forma ilegal, não respeitando nem a Lei Geral, nem o Regulamento Municipal.

Este facto tem sido formal e recorrentemente comunicado à maioria do Executivo, que nada fez para repor a legalidade. Os Vereadores do Partido Socialista alertam que a atualização proposta para este ano, de 1,4%, mais uma vez, é baseada na perspetiva de inflação do Boletim de Verão do Banco de Portugal, e não nos valores oficiais do INE (que constituem único critério legal, como limite máximo de atualização de taxas municipais). ​

Este valor tem sido largamente ultrapassado, sendo de facto devido aos munícipes a reposição da legalidade e a devolução do excesso indevidamente cobrado. Só nos anos de 2014, 2015 e 2016, a atualização foi sempre superior ao máximo legalmente admitido, do que resulta um cúmulo calculado de forma simples de 2,2% acima do legalmente admitido. É opinião dos Vereadores do Partido Socialista que estes valores têm de ser corrigidos num acerto de contas e que, no mínimo, a Câmara Municipal deve corrigir retroativamente as taxas, acertando com os valores de inflação transatos e nunca acrescer nova atualização. Os Vereadores do Partido Socialista verificam, em início de mandato, que o procedimento ilegal se mantém e que de nada serviram as suas advertências continuadas no mandato anterior, pelo que vão agir de conformidade em defesa dos Munícipes. Os Preços da água aumentam, mas não há qualquer diferenciação de Preços para os quais os vereadores do Partido Socialista também já alertaram em anos anteriores. Continua a constatar-se qua não há qualquer critério de diferenciação de preços, nem vontade política de que haja, que assegure a maior acessibilidade económica ao serviço. No último relatório disponível da ERSAR 2015 registaram-se 48,8% de água não faturada, que correspondem, segundo o mesmo, a perdas reais, e que ao consumidor não deve ser cobrada e ineficiência do sistema. Segundo a ERSAR “Os consumidores têm direito ao acesso tendencialmente universal e à continuidade e qualidade desses serviços, mas têm naturalmente o dever de pagar o preço justo, ou seja, que não inclua ineficiência. Para que tal seja possível é necessário definir os tarifários de forma a salvaguardar simultaneamente os interesses dos consumidores e a sustentabilidade dos serviços. ​

Se a disparidade em volume de água adquirida em alta e a vendida em baixa é grande, se o valor pago pelo Município é cobrado ao consumidor, essa ineficiência está a ser, no entender da Entidade Reguladora, e também no nosso, injustamente refletida no preço. Perante a constatação que a água é cara em Castelo de Vide, e que há possibilidade e porventura a necessidade de se ajustar as tarifas, nomeadamente na construção do tarifário social, tarifário para as famílias numerosas, tarifário para famílias com rendimentos de inserção social, e tarifário para idosos, ou mesmo isentando de pagamento até um determinado consumo diversas instituições como as de solidariedade social e desportivas, só podemos tornar a afirmar que nestes assuntos, a política municipal se resume a rotinas simples, desligadas da realidade vivida pelas famílias e pelas instituições. Não são estas, politicamente prioritárias. ​ Os vereadores do Partido Socialista vão pressionar o executivo para esta alteração, contando com a sensibilização do atual Vice-Presidente que entendeu da necessidade de se rever o referido regulamento.

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