Atualização da Taxas Municipais de acordo com a Taxa de Inflação


A Câmara Municipal de Castelo de Vide atualiza as taxas municipais com base em dados errados e em valores muito acima dos devidos. A Vereação socialista tem vindo a alertar o executivo para esta irregularidade e para a necessidade de a corrigir em sucessivas reuniões de câmara, não surtindo efeito. O Grupo Municipal do Partido Socialista, no cumprimento das competências de supervisão e fiscalização da atuação do executivo da Assembleia Municipal, requereu à Mesa da Assembleia que solicite o parecer da DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais, do Tribunal de Contas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses para a legalidade do procedimento.

Intervenção de Filipe Luz na sessão de 22 de dezembro de 2017 da Assembleia Municipal De acordo com a lei a fixação de Taxas Municipais, bem como a sua atualização no máximo ao valor Taxa de Inflação é da competência do Executivo Municipal. Ao longo dos últimos anos o Executivo Municipal tem vindo a atualizar as Taxas Municipais com base na previsão de Taxa de Inflação do Boletim de Verão do Banco de Portugal. Este procedimento, ou melhor, este hábito é irregular. A única entidade competente a nível nacional para estabelecer estatística e que, portanto, define a Taxa de Inflação é o Instituto Nacional de Estatística (INE). Os vereadores no Partido Socialista têm chamado a atenção da maioria PSD nas reuniões de Executivo de forma ampla. Contudo, o procedimento continua a ser o mesmo, ano após ano, atualização após atualização. Veja-se que: - em 2014 a atualização foi 0,8% e a Taxa de Inflação fixou-se em -0,3% - em 2015 a atualização foi de 1% e Taxa de Inflação fixou-se em 0,5% - em 2016 a atualização foi de 1,2% e a Taxa de Inflação fixou-se 0,6% Os únicos prejudicados com esta atualização sistemática irregular são os contribuintes utentes dos serviços, residentes no Concelho. ​ Posto isto, considerando que a maioria PSD do Executivo Municipal insiste em adotar as posturas de cegueira e surdez aos inúmeros contributos e chamadas de atenção dos vereadores do Partido Socialista, e uma vez compete à Assembleia Municipal supervisionar e fiscalizar a atuação do Executivo em matérias fiscais, para que se esclareça e resolva a situação em apreço definitivamente, o Grupo Municipal do Partido Socialista solícita à Mesa da Assembleia Municipal que proceda de acordo com o Requerimento que vou entregar ao Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal que pede o parecer da DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais, do Tribunal de Contas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses para a legalidade do procedimento descrito – a fixação de Taxas Municipais com base na previsão de Taxa de Inflação do Boletim de Verão do Banco de Portugal.

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