Sessão Ordinária da Assembleia Municipal nº 7 de 2017 O Presidente da Assembleia Municipal, no uso das suas competências, convocou uma sessão ordinária da Assembleia Municipal para o próximo dia 22 de dezembro, sexta feira, pelas 20h00 no Salão Nobre dos Paços do Concelho. Neste plenário será discutida e votada a seguinte ordem de trabalhos:
I - Período de Intervenção do Público II - Período de Antes da Ordem do Dia II.II - Expediente III - Ordem do Dia: III.I - Junta de Freguesia de Santa Maria da Devesa Reforço Financeiro - Discussão e Votação III.II - Proposta Relativa à Taxa Municipal de Direito de Passagem Discussão e Votação III.III - Lançamento da Derrama - Ano de 2017 Autorizar III.IV - Proposta Relativa à Participação Variável de IRS Discussão e Votação III.V - Grandes Opções do Plano / Plano Plurianual de Investimentos / Atividades Mais Relevantes para os Anos de 2018/2021 Discussão e Votação III.VI - Orçamento para o Ano de 2018 Discussão e Votação III.VII - Informação do Senhor Presidente da Câmara IV.I - Outros Assuntos
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município, sendo constituída por quinze membros eleitos pelo colégio eleitoral do município e por quatro presidentes de juntas de freguesia. Compete à Assembleia Municipal acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais. É nesse sentido que é chamada a discutir um reforço financeiro à Junta de Freguesia de Santa Maria da Devesa. Este reforço prevê a comparticipação nos custos de integração de uma funcionária ao abrigo de um contrato programa de medida ativa de emprego. A Taxa Municipal de Direito de Passagem, a Derrama, a Participação Variável de IRS são receitas às quais o Município tem direito, devendo no entanto propor uma taxa - fundamentando - e submeter essa proposta à discussão e votação neste órgão. As Grandes opções do Plano são o documento norteador da atividade do Município para o período de um mandato de 4 anos, neste caso de 2018 a 2021. Contém um Plano Plurianual de Investimentos e a descrição das Atividades Mais Relevantes e torna públicas as intenções da autarquia, tanto em termos orçamentais como conceituais. O orçamento anual da autarquia para o Ano de 2018 é também submetido à Assembleia Municipal para discussão e votação. Os trabalhos da Assembleia são precedidos de um Período de Intervenção do Público. Este é o momento em que os munícipes podem solicitar os esclarecimentos que entenderem sobre assuntos relacionados com o município. A mesa ou qualquer membro da assembleia ou da câmara prestarão os esclarecimentos solicitados ou, se tal não for possível, será o cidadão esclarecido, posteriormente, por escrito.