Os Vereadores do PS fizeram subir hoje a reunião de Câmara a Proposta de Bolsas de Estudo Proposta pelo anterior executivo, aprovada por unanimidade no Conselho Municipal de Educação faz dois anos e meio e que inexplicavelmente se encontrava na Gaveta desde então impossibilitando o prosseguimento do processo.
Esta situação revela a prioridade que é dada ao assunto e a um regulamento que pretende apoiar os estudantes com dificuldades financeiras.
Os vereadores do PS registam perante a incapacidade da maioria PSD que “É de bom grado que vêem finalmente aprovado este procedimento e só lamentam os Vereadores do PS não o terem feito logo em Fevereiro de 2016 !”
Os vereadores do PS veem desde 2013 a insistir na necessidade de revisão do dito regulamento, aprovado há 10 anos, quando a escolaridade obrigatória ainda era até ao 9º Ano e que para além de estar desadequado não é na prática, cumprido.
Esta proposta aprovada, não sendo o projecto elaborado pelo Partido Socialista, resultou das negociações possíveis entre PS e PSD no executivo, entre setembro de 2015 e Fevereiro de 2016.
Sobe agora a discussão Publica, momento em que se podem propor alterações desejáveis ao mesmo, para aprovação final em sede de executivo e Assembleia Municipal.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
Declaração de Voto de 4 de Julho
Projeto de Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo - Análise e Deliberação
Declaração de voto
Nos seguimento da declaração de voto na última reunião de 20 de Junho de 2018, cujo teor completo se dá aqui como conhecido, os Vereadores do PS propuseram hoje a aprovação da Proposta de Regulamento de Bolsas de Estudo, cuja decisão de necessidade foi registada em 20 de Novembro de 2013, cuja abertura do Procedimento Municipal foi aprovada a 5 de Agosto de 2015, e cuja proposta de alteração e ajustamento, foi submetida pelo então vice-presidente da Câmara ao Conselho Municipal de Educação a 3 de Fevereiro de 2016 e neste órgão aprovada por Unanimidade, faz já 29 meses.
Fizeram-no porque acham inaceitável a falta de prioridade dada ao assunto pela maioria do Executivo PSD ainda para mais quando para a finalização do processo é ainda necessária a discussão pública, a aprovação da proposta final neste órgão autárquico e a submissão à Assembleia Municipal.
É de bom grado que vêem finalmente aprovado este procedimento e só lamentam os Vereadores do PS não o terem feito logo em Fevereiro de 2016!
Declaração de voto de 20 de Junho
Declaração de Voto
Desde 20 de Novembro de 2013, que os vereadores do Partido Socialista questionam as Maiorias do Executivo PSD sobre o Regulamento de Bolsas vigente desde 2008 e a necessidade da sua revisão; sobre os valores estatuídos das Bolsas e a necessidade de acerto de valores segundo a inflação ; sobre a necessidade de priorizar quem precisa de apoio para estudar. Desde 2013 insistem os vereadores do PS que é obrigação do município, enquanto expressão de governo mais próximo da população, mobilizar recursos capazes de assegurar que ninguém fique de fora do sistema educativo por falta de capacidade financeira das famílias. Que o investimento e o apoio a quem estuda, é fundamental ao desenvolvimento . igualmente que, o Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo de tão restritivo que é, apenas permite o apoio a alunos com elevado mérito, que não tenham reprovado nos três últimos anos, cujo agregado passa por grandes dificuldades económicas.
Desde 2013 afirmam os vereadores do PS que não faz sentido haver numerus clausus de atribuição de Bolsa, quando há condições para a sua atribuição.
Sobre estes pontos propusemos desde 2013 que, no caso de serem apresentados posteriormente mais pedidos de bolsas de estudo, por parte de alunos com mérito e com dificuldades financeiras, “porque é deste facto que se trata”, o número vir a ser alargado, com efeitos retroativos.
Esta proposta desde então tem vindo a ser aceite de forma regular.
Apesar de, na altura ser declarado pela maioria que, e passo a citar o senhor vice presidente à época,“ que o Executivo tem que estar consciente que o financiamento municipal, por parte da Administração Central, tem vindo a diminuir, o que invalida a possibilidade de ajudar esses alunos. (...) e que “No que se refere ao regulamento, e mais propriamente às restrições, também concorda que o mesmo tem de ser atualizado.”isto foi em 2013.
Não obstante, na altura, o sr, Presidente deferiu a pretensão justificando que, e passo a citar “ de acordo com o que tem vindo a acontecer nas últimas reuniões de Câmara, as propostas apresentadas pelos Senhores Vereadores do Partido Socialista têm vindo a ser aceites. Este caso não vai ser excepção, até porque entende que os regulamentos têm que ser dinâmicos, pelo que a proposta do Senhor Vereador Tiago Malato pode ser incluída na revisão do regulamento. “
Passados quase cinco anos!, verificamos com satisfação que os argumentos usados pelos vereadores do Partido Socialista, são já comumente aceites. E dizemos satisfação porque, é o que sentimos quando ouvimos repetir nos discursos da maioria os argumentos por nós usados durante estes anos. É sinal que já estamos de acordo no que agora é aparentemente óbvio. Já não é apenas um gesto algo magnânimo de quem diz querer aprovar umas propostas da oposição no espírito de “regulamentos dinâmicos” . Já não se afirma que “ a diminuição de transferências da administração central para o município invalida a possibilidade de ajudar esses alunos”. São outros os tempos.
Porém, de tudo o que se arrasta, no mínimo desde 2013, constatamos que:
Ainda não subiu a proposta de Revisão de regulamento de Bolsas de Estudo , finalizada no mandato anterior e aprovada em Conselho Municipal de Educação em 3 de Fevereiro de 2016.Facto que demonstra a prioridade dada ao assunto pela Maioria.
Nos últimos dois anos, a maioria PSD aceitou, sempre por proposta dos vereadores do PS, o acerto das bolsas pelas taxas de inflação. O argumento que temos usado foi a constatação que a maioria, para cobrar, propõe aumentos de taxas municipais mas para pagar, já não atualizava as Bolsas de Estudo, desde 2008.
Lembram os vereadores do Partido Socialista que segundo o regulamento que continua em vigor, um aluno que viva sozinho e que receba um euro a mais que o Ordenado Mínimo, não tem direito a Bolsa.
Um progenitor e um filho que recebam 1002 euros já não tem direito a bolsa. um agregado familiar de três pessoas, que receba 1336.8 Já não tem direito a bolsa.
No nosso entender é urgente a definição clara e atual deste procedimento que de alguma forma pode parecer ser um favor ao quem tem o mérito ou a obrigação de estudar. Igualmente, se deve acelerar os procedimentos burocráticos, pois que não faz muito sentido a atribuição de bolsa a quem dela necessita, com um atraso de 10 meses e toda de uma vez, e não paga em 10 prestações mensais, como regulamentado, como se de um prémio se tratasse e não de um apoio crucial ao normal desenvolvimento dos estudos. E tanto é assim que, segundo o artigo 15º do regulamento ainda em vigor, se dita, que é razão suficiente para perder a bolsa o seu não levantamento no prazo de um mês, e extinção do direito de receber bolsa, se o aluno a não receber em dois meses seguidos ou interpolados.
Nesta falta de sentido e por tudo o que foi dito Os Vereadores do Partido Socialista, comunicam que irão apresentar na próxima reunião de Câmara, o Projecto de Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo, cuja abertura de Procedimento Municipal data de 5 de Agosto de 2015. Este Projecto foi já aprovado por unanimidade pelo Conselho Municipal de Educação em 3 de Fevereiro de 2016 e está na gaveta desde então. Esta proposta aprovada, não sendo o projecto elaborado pelo Partido Socialista, resultou das negociações possíveis entre PS e PSD no executivo, entre setembro de 2015 e Fevereiro de 2016.