Os Vereadores do Partido Socialista Votaram contra Proposta SIADAP a aplicar em 2019/20

O Vereadores do Partido Socialista Votaram contra Proposta SIADAP a aplicar em 2019/20, apresentada pelo Sr. Presidente, António Pita.


Publica-se em baixo a Declaração de Voto contra a pretensão de aprovação da Proposta SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública - Missão, Visão, Valores e Objetivos Estratégicos a aplicar em 2019 e 2020 apresentada por Tiago Malato.


«Este procedimento estratégico por lei obrigatório, que se quer de avaliação regular, subiu desde 2013, apenas duas vezes à Câmara, em 18 de fevereiro de 2015 e em 2 Novembro de 2016. Desde então nada se passou na sua melhoria, aferição ou reajuste estratégico. Não foi Preciso!


Na realidade, não se conhece qualquer procedimento de avaliação ou atualização dos seus objetivos, dando-se a situação caricata do documento que hoje sobe ser a cópia integral do aprovado em 2015 e já revisto em 2016, com objetivos embora genéricos, mais bem estruturados.

Ou seja, para além de não ser feito qualquer ajustamento realista, no que toca aos desafios e objetivos atuais do Município, fez-se como o caranguejo “andou-se para trás”. Esta forma de funcionar, demonstra bem como o poder se sente instalado e também como “a navegação é feita à vista”. Pretendendo assentar este sistema SIADAP numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos, ficamos a saber que preferimos em 2020 para a Câmara Municipal, os objectivos de 2015 aos objetivos de 2016. Objetivos de 2015 que serão agora aplicados na definição, dos objetivos operacionais anuais da gestão da Autarquia e das suas unidades orgânicas, dos objetivos dos dirigentes e dos outros funcionários também para 2019! Que já passou!


Por lei, os Funcionários têm o direito e a obrigação, de conhecer previamente os objectivos sobre os quais serão avaliados, antes do decorrer do tempo de avaliação. Ora se estamos a aprovar em 2020 os objetivos estratégicos de 2019, sobre o qual vão ser avaliados, tudo isto redunda numa farsa.


O documento agora aprovado, não cumpre prazos, não tem nem direção política nem prioridades. Pretende apenas resolver um problema legal. A definição de objetivos estratégicos plurianuais é o momento de definição de objetivos políticos e por isso seria de esperar entender as prioridades da maioria do Executivo, na estruturação do caminho no ciclo a que se refere. Não acontece. Não é preciso!


Os objetivos estratégicos apresentados não são na realidade objetivos; Se por definição um objetivo é um parâmetro de avaliação que traduz a previsão de resultados, em regra quantificáveis, o problema agora será o da reversão destes objetivos estratégicos generalistas e vagos, em objetivos quantificáveis.

Também para aplicar  no trabalho a desenvolver em 2019. Que já acabou! 

Esta situação, é extremamente grave, porque indicia desprezo e menorização por um instrumento  legal obrigatório e estratégico para qualquer entidade pública.


Aparentemente este sistema que pretende a otimização da Autarquia, que enquadra o seu trabalho, condiciona o trabalho e a avaliação de todos os seus funcionários e dirigentes,  a objectivos, não tem importância alguma. É mais uma obrigação legal que convém dizer que é cumprida. A navegação à vista tutelada pelo Sr. Presidente António Pita, continua!


Este procedimento SIADAP é, como se vê, feito no município de forma displicente e errática, desnormalizando a avaliação de todos os seus funcionários e dirigentes, avaliação que nunca em circunstância alguma poderá não ser feita ou feita de forma discricionária, ou também, reproduzindo o exemplo superior, convenientemente “a olho”.


O Funcionamento da Câmara Municipal de Castelo de Vide, é contrário ao perspetivado pelo SIADAP. Não assenta atualmente numa verdadeira gestão pela valorização de objetivos previamente  definidos, entendidos e interiorizados por todos por serviço, ou individualmente, funcionando neste campo de forma errática e imediatista, ao sabor da visão e prioridades do momento definidos pelo Sr. Presidente António Pita. Não será esta situação burlesca apenas fruto de negligência ou incapacidade. Resulta mais uma vez, na reformulação de processo, dificultando o entendimento de objetivos comuns preestabelecidos, dificultando a gestão pessoal por objetivos imparciais, e promovendo de alguma forma o controlo, pela sujeição à incerteza, sobre os funcionários e seu dia-a-dia de trabalho. Eles saberão realmente o que significa o documento e o processo que foi hoje aprovado,  na condução dos costumes e na forma como se progride ou não na Autarquia. Uma autarquia que aparentemente não tem problemas de liquidez, mas que torna incerto, condiciona e protela, os processos de progressão dos funcionários. Uma autarquia em que o Presidente António Pita refere não achar este procedimento SIADAP importante, para a sua gestão, entendamos. 


Registe-se que desde 2017 não há qualquer procedimento de progressão por via do simulacro SIADAP, não houve objectivos definidos, nem critério legal de avaliação,  sendo os critérios usados subjectivos. E que hoje o sr. Presidente assumiu que os funcionários que estejam em condições de progredir, serão compensados de forma retroativa.»

 


O SIADAP:

“O  sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração central, regional e autárquica e assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos.


Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados.

Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.





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