Direito de Oposição

Direito de Oposição – Propostas 2021


No âmbito do Direito de Oposição, legalmente previsto na Lei n.o 24/98 de 26 de Maio, o Partido Socialista de Castelo de Vide apresenta abaixo um conjunto de propostas que entende que o Executivo Municipal deve ter em consideração e, consequentemente, verter nos documentos previsionais para o(s) próximo(s) ano(s) com o objetivo de conceder mais e melhores condições de vida a todos os munícipes.


  • Assegurar a celeridade do processo de candidatura, atribuição e pagamento das Bolsas de Estudo Municipais;


  • Garantir a efetiva criação das Bolsas de Mérito Escolar, de acordo com a recomendação da Assembleia Municipal, e tendo em consideração a discussão conseguida no Conselho Municipal de Juventude e a proposta de regulamento enviada pela Juventude Socialista de Castelo de Vide;


  • Garantir a efetiva criação das Bolsas Pré-Superior, que visam apoiar a participação de jovens Castelovidenses em Universidades de Verão realizadas por Instituições de Ensino Superior Públicas, tendo em consideração a discussão conseguida no Conselho Municipal de Juventude e a proposta de regulamento enviada pela Juventude Socialista de Castelo de Vide;


  • Otimização dos horários e frequências de transporte escolar, com prioridade para os alunos mais jovens que vivem em Póvoa e Meadas;


  • Apoiar a comparticipação de medicamentos a cidadãos com reformas baixas e situação de carência – Esta medida contempla a criação de Regulamento Municipal de Apoio Social;


  • Criação de Taxas e Tarifas Municipais Sociais (água, saneamento, entre outras), devidamente regulamentadas;


  • Instituição de cobrança de entradas na Sinagoga, a não residentes, que devem reverter para a cobertura de despesas sociais e de manutenção do espaço;


  • Criação do Cartão do Munícipe – Discriminando os valores das entradas nos equipamentos desportivos e culturais a residentes e não residentes, aumentando as receitas diferenciando residentes de não residentes. Reduzir o valor de entradas a residentes sem aumentar despesa. Definição em regulamento próprio;


  • Definição do Estatuto Municipal do Voluntário e Regulamento Social de Apoio aos Bombeiros Voluntários – Esta medida prevê a criação de regulamento para o voluntariado, com definição de critérios, regalias/mais-valias e redução de taxas, incentivos sociais e económicos, para os Bombeiros em função do tempo de serviço (por exemplo IMI, tarifas de água, e outras, como o aumento do prémio de acidentes pessoais);


  • Conclusão do Código de Procedimento Regulamentar, que tem o processo aberto desde 2015 e continua por fechar.


18 de novembro de 2020

A Concelhia do Partido Socialista de Castelo de Vide



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