Tiago Malato apresenta queixa do Município junto do Tribunal de Contas

O vereador Tiago Malato, reclamou formalmente junto do Tribunal de Contas, sobre a cobrança ilegal de taxas e tarifas municipais. Segundo o Vereador esta cobrança é realizada no mínimo desde 2013.


“Cansei de sensibilizar permanentemente o Executivo para a necessária correção. Ando nisto desde 2014. Com a notificação do Tribunal de Contas o procedimento vai ser certamente corrigido ”

O Presidente da Câmara, António Pita, tem consciência clara do que se passa. No entanto não resolve o assunto de forma competente.


“São cinco anos a chamar à atenção, tanto da maioria do Executivo PSD como em sede da Assembleia Municipal, por parte da Bancada Socialista, para esta irregularidade. No ano passado, finalmente, perante a pressão permanente, o Sr. Presidente assumiu o erro e aceitou as reivindicações por mim propostas, de repor as taxas ao valor legal devido, desde 2013, e de corrigir os acertos anuais, tendo sido feito nesse contexto um acordo explicitado na reunião de 31 de Outubro de 2018. Parecia que a situação ia ser resolvida. Note-se que se solicitou, não a devolução do dinheiro cobrado a mais, que qualquer munícipe poderá sempre fazer, mas tão-somente a reposição dos valores a cobrar, nomeadamente nas tarifas de água e saneamento e nas diversas taxas municipais.


A Gota de Água


“Resolveu este ano, o Sr. Presidente, de forma prepotente, não cumprir o acordado. Fez aprovar a sua proposta, de não acertar as taxas retirando o valor percentual cobrado a mais aos munícipes mas apenas metade desse valor, passando a ideia que se estão a diminuir as taxas, em dois anos consecutivos. Relembre-se que em 2021 teremos eleições autárquicas! Esta atitude é a meu ver deplorável. “


“Da minha parte é uma atitude estúpida estar permanentemente a chamar a atenção para as mesmas coisas e não verificar nenhuma mudança de procedimento.”


"Na verdade, isto aparentemente só muda com insistência. Foi assim com as bolsas de estudo, com os transportes escolares, com o procedimento para a cobrança de fugas de água, com a desproteção das muralhas, enquanto património, entre outras. E continua a ser, com a atualização de regulamentos, cujo procedimento foi aberto em 2015 e que não acontece, com a falta de tarifas sociais na água, com a falta de política de habitação / regulamento de habitação social, com a falta de um plano estratégico municipal para o turismo entre tantas outras insistências. É um trabalho inglório e surdo e demorado. Já chega. A população tem de perceber o que se passa."


O que está em causa


O Município de Castelo de Vide atualiza anualmente e sem exceção, todas as tabelas de Taxas e Tarifas Municipais usando para o efeito as previsões do Boletim de Verão do Banco de Portugal, não se conhecendo qualquer critério legal ou fundamentação para o efeito.

A lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais determina inequivocamente  que, no âmbito da modificação Jurídico-Tributária, no n.º 1 do Artigo 9º (Atualização de Valores), "Os orçamentos anuais das autarquias locais podem atualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respetivos, de acordo com a taxa de inflação."

Não se conhece em qualquer dos Regulamentos Municipais afetados para o efeito,  referido expressamente qualquer critério, devendo-se assim aplicar a lei geral ou seja, o valor da Taxa de Inflação e não um valor estimado e sem valor legal, apresentado pelo Banco de Portugal que é geralmente superior ao valor em causa. Estima-se desde 2013 um desvio na ordem dos 5,31%.

Para além deste facto, o regulamento do Município, sobrepõe-se ilegalmente à Lei geral, tornando o acerto anual pela inflação, obrigatório.

A atualização das taxas municipais atualmente propostas  para o ano de 2020 será negativa e leva à redução dos preços, poderá induzir o munícipe no erro de não entender que lhe está a ser cobrado acima do que a lei permitiu e de maneira ilegal.

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