Na reunião de Executivo Municipal de hoje, 15 de setembro, o Vereador Tiago Malato fez a seguinte intervenção no Período Antes da Ordem do Dia:
«Tendo sido notificado na minha qualidade de Vereador, no passado dia 13 de setembro, por via de carta registada com aviso de receção, supostamente escrita e datada a 30 de agosto, para ser ouvido enquanto testemunha/participante no âmbito do inquérito nº 01/2021 quero aqui clarificar alguns pontos:
Este Processo iniciou-se em dezembro de 2020, com uma Solicitação de Abertura de inquérito de Averiguações para eventual procedimento disciplinar ao Arquiteto ao Serviço do Município, Nuno Miguel Carrilho Santana, solicitação de averiguação que fiz, ao Sr. Presidente, em nome do executivo, e ao qual foi dado por este provimento, ao instaurar, julgados os fundamentos referidos, processo de Inquérito ao Dito Funcionário.
A esta primeira intervenção, a propósito da conduta, presumivelmente imprópria, do Arquiteto Municipal Nuno Carrilho Santana, verificada como passível de procedimento disciplinar, relativa a queixa apresentada pelo Arquiteto em causa, ao Ministério público e à Ordem dos Arquitetos, foram-se somando uma série de novos acontecimentos, todos relatados formalmente em Ata de Reunião de Câmara; como seja a derrocada, de há muito prevista pelo Arquiteto em causa, de uma casa na Judiaria, que no momento da derrocada pertencia ao dito Arquiteto, autor de parecer não cumprido com 15 anos de aprovação, e que o tentava vender pela data da derrocada, e mais o caso da Instalação da Superfície Comercial Pingo Doce. Tive o cuidado de não fazer qualquer ilação não fundamentada, referir as fontes, viabilizando cópias de outros documentos que não autárquicos, como escrituras. Igualmente de corrigir as raras e eventuais imprecisões, à medida que se foram esclarecendo, e de reportar de forma completa, a origem e fontes oficiais de toda a informação/documentação substancial nas diversas atas, nos pontos próprios.
As atas destas reuniões de Câmara que respondem como documento oficial e validado legalmente e eu respondo pelas afirmações nelas constantes.
No passado mês de julho, recebi um telefonema da responsável pelo procedimento enquanto Instrutora Ana Júlia Duarte Rocha, no sentido de indagar de férias de forma a tornar possível a suposta audição, no princípio de agosto, uma vez que comuniquei voltar de Férias para Castelo de Vide a 29 de julho.
Estamos a 15 de Setembro.
Pedem-me agora que compareça a 23 de Setembro, quinta feira, para ser inquirido. Passaremos, no mínimo, um ano em torno destes assuntos, o que não é compreensível pois que um procedimento destes tem de ter, por lei, a máxima prioridade, para defesa não só do interesse da Autarquia como do direito de quem está sobre processo. É demasiado tempo. E não me venham dizer que o processo é complexo. Até porque resolveram contratar para secretário do inquérito, por 5000€, um escritório de advogados de Lisboa, representado por um seu colaborador.
Não tendo nada, mesmo nada a acrescentar ao que tenho lavrado nas diferentes atas, e não me considerando testemunha, mais do que qualquer outro político local ou cidadão esclarecido;
E assumindo em verdade que tudo o que reporto nos documentos é verdadeiro e corresponde à informação por mim disponibilizada enquanto Vereador;
Não querendo eu contribuir para alongar ainda mais o procedimento,
Comunico a esta Câmara, que não vejo qualquer razão para ser ouvido e muito menos como testemunha, dos diversos atos aqui reportados por mim. As minhas declarações oficiais falam por mim.
De resto já anteriormente referi este facto, embora de forma menos formal do que a faço aqui.
Mais afirmo estranhar estes atrasos, e alargamentos de prazo, também são, a meu ver, manobras dilatórias, em vésperas de eleições.
Quero também deixar aqui registado o seguinte:
Entre toda a informação a acarear, encontra-se o Processo de Instalação do Pingo Doce, decorrido entre 2005 e 2006.
Durante este período, os sócios do Arquiteto Nuno Santana constituíram uma empresa “Nuchbear”, adquiriram um terreno por 95.000€, solicitaram alterações, cujos pareceres foram dados pelo Arquiteto Municipal, para a efetivação do Pingo Doce; e venderam o dito espaço à entidade do grupo Pingo Doce, por 455.000 mil euros com uma mais valia de 360.000 euros, em meros seis meses. (421 000 euros ao valor atual)
Menciono aqui que a Empresa Nuchbear foi registada, na mesma semana do primeiro pedido de parecer para instalação de Comércio a Retalho Pingo Doce, entretanto indeferido pelos serviços municipais.
Durante esse período, o Pingo Doce, viu preterida a sua primeira escolha de espaço, e aceitou ou viu aceite esta segunda localização. Ainda não é claro quem fez a proposta de novo espaço ao Pingo Doce, se informalmente a câmara ou alguém ligado ou funcionário da Câmara, ou outra situação qualquer…
O que sabemos é que em nenhum momento no desenrolar do processo, se declarou ou se estranhou em contexto normal da Câmara, nomeadamente pelos elementos da Maioria PSD à época, qualquer ligação entre esta empresa dos sócios do Arquiteto Municipal, e o Grupo Pingo Doce, explicitado diversas vezes em pareceres.
Também sabemos quem foram alterados os parâmetros urbanísticos do Lote, que possibilitou aumentar a área de construção de 900 para 1570 metros quadrados, aumento de cerca de 75% quando a lei, preconizava eventual aumento de 3%), sem contudo se informar ou referir explicitamente ao Executivo Municipal destas alterações lavradas em Certidão de emissão de alteração; Esta alteração legal não subiu nem foi comunicada à Câmara, nem antes nem depois, nem em discussão nem em informação. Informação que também deve ser comparada com os limites e valores urbanísticos entretanto acontecidos e legalmente registados e que, aparentemente, também ultrapassam o legalmente descrito.
No meio dos pareceres temos a assinatura em despacho do atual presidente de Câmara, e na altura Vice-presidente António Pita, concordando e informando para subida a Reunião de Câmara; um pedido da empresa dos sócios do Arquiteto Municipal, sob Insígnia do Pingo Doce, onde se faz vaga alusão, de forma a meu ver inédita, a uma alteração de Pormenor, não “especificada”.
A maioria do Executivo era, na altura, composta por António Ribeiro (presidente), António Pita (vice-presidente) e Ana Júlia Duarte Rocha, vereadora e agora Jurista do Município, e Instrutora do Procedimento Disciplinar.
A, à altura Vereadora, tinha competências atribuídas para o efeito de Licenciamento Comercial.
Na Reunião de Câmara número 21 de 2005, a 7/12/05, em pleno Processo Pingo Doce, foi delegado na vereadora Ana Júlia Duarte Rocha, como representante da autarquia na Comissão Regional do Alentejo/Licenciamento Comercial. Igualmente na Comissão Municipal de Castelo de Vide /licenciamento comercial.
Na reunião seguinte, foi informada a Câmara da Escritura de venda do Lote à Nuchbear, no Cartório de Mação.
Na Reunião de câmara de 17/05/06 sobe o ponto COMISSÃO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO COMERCIAL DE CASTELO DE VIDE onde Ana Júlia refere que esteve presente na Direção Regional de Economia no dia 9/Maio com o objetivo de discussão e aprovação do Regulamento interno de organização e funcionamento da Comissão Municipal de licenciamento comercial de Castelo de Vide, referente ao processo de instalação de um estabelecimento comercial " Pingo Doce". Nela informou ter delegação de competências e ser Presidente da referida comissão. Refere que a Diretora Regional da Economia, disse que as solicitações apresentadas seriam alvo de fiscalização (emprego e aquisição a produtores locais). Nesse mesmo dia, 9 de Maio, regista-se a resposta do presidente da câmara, à empresa dos sócios do Arquiteto Municipal do pedido de informação prévia, despachado na véspera, e informado pelo Arquiteto Municipal Nuno Santana.
A 01/06/2006 faz-se a escritura de aquisição pelo Grupo Pingo Doce/Imoretalho Gestão de Imoveis SA à Nuchbear (sendo representante João Chambel Tomé, sócio e ligado também à URBIGAV e VIAEXTRA, empresas com diversas contratações de obra no Concelho) no Notário Pedro Nunes Rodrigues por 455 mil euros.
Daí que:
Por ter dúvidas sobre o desenvolvimento destes assuntos no seu todo, e por achar que o procedimento instaurado, ao incluir todos os atos passíveis de presumível repreensão ou sanção, baralham, e porque à medida que analiso documentos públicos ou abertos ao escrutínio de todos, me deparo com situações que genuinamente ultrapassam o meu entendimento lógico, comunico-vos que vou de imediato apresentar o assunto Nuchebear/ Instalação de Pingo Doce em Castelo de Vide ao Ministério Público, de forma a possibilitar o Juízo autónomo ao processo de Inquirição a Funcionário.
Peço igualmente que o Presidente de Câmara informe a Inquiridora da minha afirmação de nada mais ter a acrescentar, por ora, ao afirmado e registado, pois que tudo o que tenho a comunicar ou esclarecer se encontra vertido nas ditas atas deste órgão, que respondem como documento legal.
Afirmo aqui, que espero que a minha posição ou o que acima digo, não sirva de pretexto para de alguma forma protelar o referido inquérito em curso, no seu todo.»
